A emissão do atestado deve ocorrer sempre que for indicado repouso e acompanhamento direto durante a recuperação da criança
O afastamento do dia de trabalho não significará folga (Foto: Freepik)
Redação O Otimista
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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) 4913/25 que determina a emissão de atestado para responsável legal que precisar se ausentar do trabalho para cuidar de criança menor de 12 anos que esteja doente e necessite de cuidado direto. De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), o PL foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, a deputada Denise Pêssoa (PT-RS). O PL segue para aprovação no Senado.
Conforme o texto, a emissão do documento para a liberação do trabalho deve ocorrer sempre que for indicado repouso e se precisar de acompanhamento direto durante a recuperação da criança. Porém, o afastamento do dia de trabalho não significará folga, se for possível, a execução das tarefas do trabalho deverão ser realizadas por meio de teletrabalho, compensação de jornada e outras possibilidades previstas por lei, como também pode ser negociada de forma coletiva.
No atestado emitido para esse fim, deverão conter dados de identificação, período recomendado para o repouso do doente e a declaração expressa da necessidade do acompanhamento para aquela criança. Se não houver impedimento ético-médico, o documento deve conter descrito o diagnóstico da criança.
Nos casos em que não for possível prestar assistência e exercer o ofício ou compensando o horário, o trabalhador deverá receber uma licença de 14 dias, sendo consecutivos ou não, no período de 12 meses. O período deve ser contado a partir do dia do primeiro afastamento liberado.
Enquanto estiver de licença, o vínculo empregatício e os direitos já previstos em acordo ou convenção coletiva serão mantidos. Os dias da licença não serão considerados falta para desconto de salário e dias de férias que o trabalhador tiver direito conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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