Israel Gomes
politica@ootimista.com.br
Matéria tramita em regime de urgência na após os parlamentares aprovarem um requerimento do deputado Romeu Aldigueri (PDT), líder do Governo na Casa
Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. (Foto: Dário Gabriel/Alece)
Começou a tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), o Projeto de Lei (PL) do Executivo que constitui uma Agência de Fomento para estimular o desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo no Estado, por meio do fomento a empreendedores, sobretudo os de baixa renda e minorias com potencial empreendedor.
A tramitação em urgência ocorreu após os parlamentares aprovarem requerimento do deputado Romeu Aldigueri (PDT), líder do governo Elmano de Freitas (PT) na Casa, com 26 votos favoráveis e sete contrários.
"É importante ao Governo do Estado contar com um braço financeiro, por meio de agência específica, que permita o fomento à economia, movimentando e atraindo mais recursos do sistema financeiro para o cearense, de sorte a gerar mais oportunidades de renda e trabalho, impactando positivamente na qualidade de vida da população", justifica trecho da mensagem enviada pela gestão estadual à Alece.
A agência atuará captando recursos para financiar, com autonomia financeira, iniciativas como o Programa Ceará Credi. Embora necessite de ampliar sua atuação, a iniciativa destinou microcrédito produtivo a 47 mil empreendedores de baixa renda, com desembolsos acumulados de R$ 117 milhões entre julho de 2021 e dezembro de 2022.
Além da autorização da Assembleia Legislativa, o funcionamento da agência depende ainda de aprovação do projeto técnico junto ao Banco Central, com a demonstração de viabilidade econômico-financeira.
"Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade econômica mista, de capital fechado, denominado Agência de Fomento do Estado S.A, pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, sujeita a controle majoritário do Estado do Ceará e vinculada a Secretaria do Trabalho", explica a mensagem que tramita na Alece.
De acordo com o deputado Audic Mota (MDB), que exercia o cargo de assessor especial de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado e assumiu cadeira na Alece após licença de Davi de Raimundão (MDB), a iniciativa é um instrumento constitucionalmente permitido, existente em mais de 20 estados do Brasil e em algumas grandes cidades. O objetivo é fomentar políticas com enfoque especial na microeconomia, economia familiar e solidária, além da agricultura familiar.
"Não estamos falando aqui da criação de uma secretaria, que vai ser custeada permanentemente pelo Governo. Nós estamos falando aqui de uma empresa independente, de uma empresa privada com capital do Estado, mas uma empresa que na doutrina nós chamamos de empresa independente. Ela tem que andar com as próprias pernas", destacou o emedebista.
De Assis Diniz (PT), por sua vez, destacou que a criação da Agência de Fomento está prevista na Lei das Estatais. "O que nós estamos discutindo é uma premissa de desenvolvimento para alavancar a capacidade de empreender de milhares de irmãos e irmãs cearenses", argumentou. O petista ainda ressaltou que a medida está atrasada e já deveria ter sido implementada no Estado.
Ao votar contra o requerimento para que a matéria tramite em urgência, o deputado Carmelo Neto (PL) adiantou que a oposição ao governo Elmano na Alece iria pedir vista nas comissões temáticas da Casa.
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