Foto: Reprodução/CMFor
O projeto que autoriza a cobrança do manejo de resíduos sólidos segue para sanção do prefeito José Sarto (PDT) após ser aprovado na última quinta-feira (16) pelos vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) por 26 votos a favor e 14 contrários. A proposta é implementar um programa chamado Fortaleza Cidade Limpa para cumprir o novo Marco Legal do Saneamento Básico.
A Prefeitura justificou que o texto atende ao cumprimento da alteração da lei em 2020, que prevê a obrigação dos titulares dos serviços de saneamento instituir política e mecanismos que garantam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços prestados diretamente ou por meio de terceiros.
O líder do governo, vereador Gardel Rolim (PDT), ressaltou a necessidade da implementação do projeto para Fortaleza não sofrer sanções com base na nova legislação sobre o tema.
“A Lei n° 14.026, editada em 2020, obriga os Municípios a demonstrarem uma situação financeira para custear esse serviço. Isso vem dentro do novo Marco Legal do Saneamento Básico. É uma obrigação legal e a Prefeitura está se comprometendo dentro desse projeto a mandar até o primeiro semestre do ano que vem o programa com todos os detalhes dizendo o que será o Fortaleza Cidade Limpa”, afirmou Gardel Rolim.
Para o vereador Guilherme Sampaio (PT), a proposta ainda deixa algumas questões em aberto, tendo em vista que a medida atende uma legislação federal. O parlamentar requereu um maior tempo para debater o projeto e que as ações a serem desenvolvidas pelo Programa Fortaleza Cidade Limpa sejam especificadas.
Segundo a mensagem do Executivo, caso a Prefeitura não apresentasse o projeto, conforme a Lei Nacional de Saneamento Básico, configura em renúncia de receita, o que exige a comprovação de garantia dos serviços pelo Município, observadas as penalidades constantes da referida legislação.
Um dos pilares da proposta é levar educação ambiental através das mudanças de hábitos da coleta seletiva, por exemplo, e apoiar os catadores e as associações. O texto também traz a expansão dos ecopontos para todos os bairros da Capital e a política de redução de tarifa para a população de baixa renda, inclusive em função do volume de coleta.
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