Proposta enviada à Câmara Municipal fixa vencimento inicial de R$ 3.242, regulamenta jornada de 24 horas semanais e prevê adicional de insalubridade
Aparelhos de raio-X. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil.
Os técnicos em Radiologia concursados de Caucaia poderão ter um novo piso salarial caso seja aprovado o projeto de lei encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal. A proposta, que começou a tramitar nesta semana, estabelece vencimento básico inicial de R$ 3.242 para a categoria e promove adequações na carreira conforme a legislação federal.
O texto também determina que o piso seja reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados na Revisão Geral Anual dos servidores municipais.
Proposta regulamenta jornada e altera nomenclatura do cargo
Além da remuneração, o projeto regulamenta a jornada especial de 24 horas semanais para os profissionais, permitindo a organização do trabalho por escalas de plantão ou regime especial, conforme a necessidade do serviço público.
A matéria ainda prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 40% do vencimento básico, em razão da exposição contínua às radiações ionizantes.
Outro ponto da proposta restabelece a nomenclatura de Técnico em Radiologia para o cargo atualmente denominado Técnico de Suporte em Saúde, Especialidade Radiologia. A mudança alcança 12 cargos efetivos e, segundo o texto, não altera as atribuições dos servidores nem interfere nos direitos, vantagens, tempo de serviço e regras de progressão funcional.
Também encaminhado ao Legislativo, outro projeto modifica a política municipal de incentivos fiscais. A proposta estabelece que empresas beneficiadas pelos incentivos destinem 6% do valor dos benefícios recebidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE), ao CAUCTEC ou à instituição que venha a substituí-lo. De acordo com a justificativa do Executivo, os recursos deverão ser aplicados em ações voltadas ao desenvolvimento econômico, à geração de empregos e ao fortalecimento da atividade empresarial no município.
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