Projeto do Executivo que altera lei sobre receita e despesa do Estado tramita na Alece

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quinta-feira (25), projeto do Poder Executivo. O projeto de lei 120/22, do Governo do Estado, altera a Lei n.º 17.860, de 29 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022.

A matéria propõe autorização do chefe do Executivo a abrir crédito suplementar, até o limite de 32% do total da despesa fixada nesta lei, para atender insuficiências de dotações orçamentárias consignadas nos grupos de despesas de cada categoria de programação.

Anualmente, o Poder Executivo tem limites programados para cada investimento no Estado, necessitando de autorização Legislativa, para ampliar a programação de despesas para determinado gasto.

Com isso, diante do resultado positivo de 2021, somado ao excesso de arrecadação do primeiro semestre e com os recursos extraordinários referentes a decisões judiciais na distribuição de recursos do Fundef e Fundeb, o projeto de lei objetiva alterar o limite de créditos suplementares, autorizados pelo Legislativo, de 20% para 32%, com a intenção de permitir ao governo ampliar suas opções de investimento na alocação de recursos.