(Foto: Divulgação/Inec)
Nesta sexta-feira (28), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo divulgou uma nota afirmando que o projeto de lei que impõe uma série de regras e multa para quem doar comida às pessoas em situação de vulnerabilidade na capital é inconstitucional.
A Câmara Municipal aprovou o texto em primeira discussão na última quarta-feira (26). Agora, antes de ir à sanção do prefeito, a proposta deverá passar por uma segunda votação.
Em nota, a OAB-SP aponta que a proposta é "uma ação de abuso de poder por parte da Câmara ao requerer que doadores e pessoas atendidas tenham que solicitar autorização para tal ato”.
Hoje (28, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), afirmou que não pretende sancionar o projeto de lei.
"Lá na Câmara tem uma cultura de aprovar tudo em primeira votação e fazer uma discussão maior na segunda. Acho que não passa em segunda. Mas, se passar, vou vetar", afirmou o prefeito à Folha.
Pelo histórico do Legislativo municipal, essa segunda votação dificilmente altera o resultado da primeira discussão. No entanto, diante da repercussão negativa da notícia desde a noite desta quinta-feira (28), os apoiadores de Nunes na Câmara já se mobilizam para vetar a proposta antes mesmo de ir à sanção do Executivo.
Procurado pela reportagem, o autor da proposta, Rubinho Nunes (União Brasil), disse que ficou espantado com a declaração do prefeito e que, neste momento, está convidando ONGs e associções para uma reunião com intuito de melhorar o projeto.
"A situação dos moradores de rua em São Paulo é precária. Há um orçamento de R$ 2,6 bilhões na Smads [secretaria de Assistência e Desenvolvimento social] que poderia ser otimizado com o projeto para promover o acolhimento", afirmou o vereador, integrante da base do prefeito na Câmara.
"Isso já é Lei em Curitiba, inclusive a proposta veio do prefeito [Rafael Greca]. Fico triste por ser vetado em conseguir tais melhorias em nossa cidade", completou Rubinho.
O receio entre os vereadores é entregar munição para os adversários de Nunes, que tentará a reeleição em outubro deste ano. Nomes como Guilherme Boulos (PSOL), Tabata Amaral (PSB) e José Luiz Datena (PSDB) despontam como concorrentes à prefeitura.
O texto prevê que só podem doar alimentos quem cumprir regras como ter cadastro e, ainda, uma autorização da prefeitura. Exige ainda a apresentação de informações sobre onde, quanto e quando os alimentos serão distribuídos.
Pelo texto, ONGs e pessoas físicas que descumprirem estas regras poderão ser multadas em 500 Ufeps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), o equivalente, hoje, a R$ 17.680,00.
Já aqueles que recebem as doações -pessoas em situação de rua, em abrigos temporários, em situação de pobreza extrema ou em qualquer outra condição que evidencie falta de recursos- devem estar cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, "garantindo uma abordagem mais organizada e efetiva das ações assistenciais".
Na justificativa do projeto, o vereador diz que visa "garantir a segurança e o bem-estar dos beneficiários".
Rubinho protocolou a proposta em agosto do ano passado. Mas votação só ocorreu após a Polícia Civil de São Paulo abrir um inquérito para apurar eventual delito de abuso de autoridade que estaria sendo praticado pelo vereador contra o padre Júlio Lancellotti.
Rubinho é também o autor da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que mira o pároco e ONGs que atuam na região da cracolândia, no centro da capital paulista.
(Com Folhapress)
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