Redação O Otimista
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/21 amplia o limite de receita bruta para enquadramento como microempreendedor individual (MEI) para ser de até R$ 162 mil no ano anterior, ou o equivalente a R$ 13,5 mil por mês. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e visa alterar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, dobrando o limite vigente, de até R$ 81 mil no ano anterior, ou o equivalente a R$ 6,75 mil mensais.
“O enquadramento como MEI é de grande relevância social e econômica, pois tem o condão de inserir na legalidade os trabalhadores informais que atuam por conta própria”, disse o autor, deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL).
O MEI beneficia-se de sistema de tributação simplificado (Previdência Social e impostos locais). Mas só pode contratar um único empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
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