Síndicos podem ter seus poderes ampliados, temporariamente, durante a pandemia do novo coronavírus. Na última quinta-feira (14), o plenário da Câmara Federal aprovou projeto oriundo do Senado que permite, em caráter emergencial, que os síndicos dos condomínios possam intervir, inclusive em propriedades privadas, para impedir a realização de encontros e reuniões que vão de encontro ao isolamento social estabelecido no País.
De autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG), o texto do projeto 1179/2020 foi aprovado na forma de substitutivo - que é quando a proposta analisada é a versão do relator por ter alterado consideravelmente o texto inicial - na Câmara. Como os deputados modificaram o projeto, agora ele segue novamente para apreciação no Senado antes de ser enviado para a sanção presidencial.
De acordo com a matéria, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado durante a pandemia da covid-19, além das competências regulares que já lhes cabem, os síndicos passam a ser responsáveis por: restringir a utilização das áreas comuns para evitar a contaminação do novo coronavírus; restringir ou proibir a realização de reuniões, festividades, uso dos abrigos de veículos por terceiros, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos, como medida provisoriamente necessária para evitar a propagação da covid-19, vedada qualquer restrição ao uso exclusivo pelos condôminos e pelo possuidor direto de cada unidade.
A única exceção para essa intervenção são para casos de atendimento médico, obras de natureza estrutural ou realização de benfeitorias necessárias.
Também é assegurado que, se não for possível a realização de assembleia condominial de forma remota, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficarão prorrogados até 30 de outubro de 2020.
O projeto aprovado também define que, para os imóveis alugados, fica suspensa, até 30 de outubro deste ano, a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.
A suspensão abrange os imóveis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi publicado o decreto legislativo que reconheceu o estado de calamidade no País.
Também até 30 de outubro ficam suspensos os prazos de aquisição de propriedade mobiliária ou imobiliária por meio de usucapião.
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