Entidades tentam suspender medida que encerrou apostas online; discussão contrapõe segurança jurídica a efeitos sobre renda, endividamento e saúde dos apostadores
As entidades defendem que a proibição fique suspensa enquanto a MP tramita no Congresso / (Joédson Alves/Agência Brasil)
A proibição das apostas de quota fixa no Brasil chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e reacendeu um debate que vai além da atividade das empresas do setor. De um lado, entidades questionam a ruptura de um mercado regulamentado recentemente e os possíveis efeitos sobre investimentos e segurança jurídica. Do outro, estão os custos econômicos e sociais associados às bets, como comprometimento da renda das famílias, superendividamento, ludopatia e exposição de públicos vulneráveis.
Nesta segunda-feira (28), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao ministro Luiz Fux a suspensão da medida provisória que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas online no País. As entidades defendem que a proibição fique suspensa enquanto a MP tramita no Congresso.
A medida, assinada na sexta-feira (25), determina o encerramento das operações e estabelece que a extinção das autorizações não gera indenização nem devolução das outorgas. Empresas autorizadas pagaram R$ 30 milhões por licenças com validade de cinco anos.
Para o conselheiro do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), Thiago Holanda, a mudança pode aumentar a percepção de risco regulatório ao alterar as regras pouco tempo depois da estruturação do mercado legal. Ele pondera, entretanto, que essa discussão não pode desconsiderar os danos provocados pelas apostas.
“Há preocupações legítimas envolvendo ludopatia, superendividamento, publicidade agressiva, acesso por pessoas vulneráveis e atuação de plataformas clandestinas”, afirma.
O impacto sobre o orçamento familiar é um dos pontos que colocaram as bets no centro do debate público nos últimos anos. Recursos destinados às apostas deixam de ser direcionados ao consumo, à formação de poupança ou ao pagamento de despesas das famílias. Nos casos de comportamento compulsivo, o problema pode avançar para endividamento e consequências sociais e de saúde.
A justificativa para a proibição também passa por esse cenário. O governo federal sustenta que a expansão das apostas trouxe impactos sobre a saúde pública e a situação financeira das famílias, especialmente entre grupos economicamente mais vulneráveis.
Regulação
Holanda avalia que reconhecer esses prejuízos não encerra a discussão sobre qual política pública é mais eficiente para enfrentá-los. Para ele, uma alternativa à proibição seria uma regulamentação mais restritiva, com limites de depósitos e perdas, bloqueio de crédito para apostas, restrições severas à publicidade, proteção de menores, mecanismos de autoexclusão e maior fiscalização financeira.
“O debate não é simplesmente entre ‘permitir’ ou ‘combater’ as bets, mas sobre qual desenho institucional reduz melhor seus danos”, observa.
O IBJR, por sua vez, argumenta que o encerramento do mercado autorizado pode transferir parte dos apostadores para plataformas clandestinas. Estudo da LCA Consultores citado pela entidade estima que entre 38% e 44% das apostas online ainda ocorram no mercado ilegal. O instituto também aponta risco de perda de arrecadação e de investimentos realizados pelas empresas autorizadas.
A discussão, portanto, envolve duas dimensões econômicas: de um lado, os investimentos, empregos, arrecadação e contratos constituídos após a regulamentação; de outro, os efeitos das apostas sobre renda, endividamento e consumo das famílias. É nesse embate que Congresso e STF deverão analisar os próximos passos da política brasileira para o setor.
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