Os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados em até 145 meses (Foto: Ricardo Teles/Portal Brasil)
O prazo para negociação de dívidas não tributárias com a Agência Nacional de Mineração (ANM) está chegando ao fim. As companhias têm até o dia 31 de dezembro deste mês para negociar esses débitos diretamente com a Procuradoria-Geral Federal (PGF), da Advocacia-Geral da União (AGU).
A iniciativa, que faz parte do programa Desenrola, prevê parcelamento e descontos que variam de 5% a 70%, a depender do perfil do devedor, assim como do prazo para o pagamento, do tempo que o débito está inscrito em dívida ativa e da abrangência da dívida incluída na negociação.
Vale destacar que os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados em até 145 meses, também de acordo com o perfil de cada empresa endividada.
Desenrola
O programa Desenrola está previsto na Lei nº 14.973/2024 e é direcionado às dívidas com as autarquias e fundações públicas federais. O programa prevê transação extraordinária, que concede ao devedor condições mais favoráveis para pagar débitos não tributários.
As companhias interessadas devem realizar o pedido exclusivamente pelo site supersapiens.agu.gov.br. supersapiens.agu.gov.br.
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