Foto: Divulgação/AL-CE
Em pronunciamento nesta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), o autor do projeto de lei, Heitor Férrer (SD), criticou o posicionamento contrário da Procuradoria da Casa a matéria que dispõe sobre o livre acesso dos deputados estaduais aos documentos dos órgãos e repartições públicas estaduais.
“Eu venho tentando colocar essa lei no Ceará desde quando me elegi deputado estadual e não consigo aprovar. A Câmara Municipal dá um exemplo de cidadania, de reconhecimento da função do parlamentar, e nós, deputados aqui, negamos essa nossa competência”, afirmou o deputado.
O projeto tramita no Legislativo desde maio de 2015. “É inaceitável que em um projeto desses a Assembleia não marque sua posição em respeito ao parlamentar. Isso não é querer ser importante. É apenas cumprir um papel pelo qual estamos sendo muito bem pagos para exercer, que é o de fiscalizar e ver os atos do governo”, afirmou.
Em apartes durante o pronunciamento, os deputados Elmano de Freitas (PT) e Dra Silvana (PR) destacaram o caráter republicano da matéria e manifestaram apoio à aprovação do projeto.
Compartilhe