AGU Advocacia Geral da União (Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU)
O Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Fortaleza (APACEFOR), Martonio Mont’Alverne, e o Procurador do Município, Juraci Mourão, foram nomeados para compor o grupo (GT) de criação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia. A portaria com a nomeação foi publicada na última sexta-feira (20).
O objetivo do GT é obter subsídios e contribuições das organizações da sociedade civil e dos poderes públicos para contribuir na regulamentação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia.
“É uma honra para todos nós a indicação para compor esse grupo de trabalho num âmbito da Advocacia Geral da União. E, num momento posterior, é relevante quanto ao mérito. A criação de uma instituição de defesa da democracia já é um elemento conhecido na institucionalidade democrática de diversos países, especialmente a Alemanha, que tem como exemplo o seu serviço de proteção constitucional. E, nessa experiência, jamais se teve notícia de cerceamento à liberdade de manifestação de pensamento ou a impossibilidade da crítica política por conta da existência de um serviço de proteção constitucional ou, no nosso caso, de uma Procuradoria de Defesa da Democracia", pontua o presidente da APACEFOR e professor de Direito, Martonio Mont’Alverne.
"Isso advém do conceito de constitucionalismo da modernidade de que a democracia deve defender a si própria. A democracia é um valor pactuado na nossa Assembleia Constituinte de 1987 e 88 e, por isso, é um valor de consenso mínimo da sociedade brasileira que deve ser defendido. Portanto, é bastante alvissareira a criação desta Procuradoria e, particularmente, aqueles que integram esse grupo de trabalho se sentem também compromissados com a defesa dessa democracia”, completa.
A nomeação está disponível em:
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-agu-n-43-de-20-de-janeiro-de-2023-459233051
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