(Procon Maracanaú / Divulgação)
A Prefeitura de Maracanaú, por meio do Programa de Defesa do Consumidor (Procon) Municipal, notificou na última quinta-feira (01) a empresa Netflix, pela cobrança de compartilhamento de senhas, na plataforma de streaming.
A referida reclamação foi realizada para assegurar os direitos dos consumidores de Maracanaú.
O diretor do Procon de Maracanaú afirma não ser legal a cobrança do compartilhamento de senhas. “Não é admissível que os usuários sejam lesados e cobrados por algo que não havia previsão durante a aquisição e assinatura do contrato (com o streaming), ou seja, se não havia previsão contratual, a mudança unilateral pode ser considerada abusiva”, afirmou.
O órgão do município deu um prazo de 20 dias, para que os representantes legais da Netflix se manifestem e expliquem a cobrança de R$ 12,90 a mais, além da assinatura cobrada mensalmente.
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