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A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) realizou, nesta segunda-feira (13), audiência pública para debater a manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Brasil (Correios) como estatal. A reunião foi requerida pelo deputado estadual Elmano de Freitas (PT).
“Os Correios garantem diversos direitos sociais constitucionalmente assegurados. As correspondências representam um valor simbólico, por meio dos Correios levam-se medicamentos, provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), urnas eletrônicas, além de livros das escolas de todos os cantos do Brasil”, destacou o parlamentar.
O deputado pontuou ainda o balancete da estatal. “Em 2020, os Correios registraram lucro de R$ 1,53 bilhão, segundo balanço divulgado no Diário Oficial da União, sendo o quarto ano seguido com resultados positivos, apesar da crise em diversos setores da economia”, frisou Elmano de Freitas.
O deputado Guilherme Sampaio (PT), que presidiu os trabalhos, disse que os servidores públicos serão prejudicados com a venda das ações pertecentes ao Executivo. “Todo o nosso apoio e dedicação à luta dos quase 100 mil trabalhadores e trabalhadoras desta empresa que ter suas vidas prejudicadas pela iniciativa deste Governo Federal entreguista”, destacou.
Para o parlamentar, o modelo de privatização tem "argumentação superficial e não leva em consideração os interesses dos trabalhadores e trabalhadoras”, finalizou.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos e Similares de Minas Gerais (Sintect), Robson Silva, destacou que a privatização é inconstitucional e defendeu a estatização.
“Não se entrega uma empresa de 358 anos nas mãos da iniciativa privada, que vai ganhar muito dinheiro, porque ela é altamente lucrativa. Os Correios renderam, no ano passado, R$ 1,5 bilhão de lucro, e a previsão para esse ano é de R$ 3 bilhões de lucro”, acentuou. O presidente do Sintect/MG destacou ainda que entregar os Correios à iniciativa privada é “entregar a soberania do país", destacou Robson Silva.
Privatização
O projeto está em tramitação no Senado após parecer favorável dos deputados federais. O texto-base foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de agosto por 286 votos a favor e 173 contra, com duas abstenções.
O relator incluiu no parecer que a empresa compradora do estatal vai ter exclusividade de 5 anos sobre os serviços postais, como carta, cartão postal, telegrama e outras correspondências. A medida, segundo Gil Cutrim, é necessária para que "não haja atropelos na política de transição do antigo para o novo modelo de serviços postais".
O texto-base aprovado também determina estabilidade de 18 meses para os servidores públicos dos Correios após a concretização da privatização da estatal. A empresa que adquirir os Correios vai ter, ainda, que disponibilizar aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias a contar da compra.
Os servidores que aderirem ao PDV vão ter direito a indenização equivalente a 12 vezes a remuneração, manutenção do plano de saúde por 12 meses e plano de requalificação profissional.
O projeto autoriza a transferência dos funcionários públicos da estatal para qualquer órgão da Administração Pública Federal, desde que solicite servidores.
Venda
O leilão está previsto para março de 2022 com o modelo de venda de 100% das ações dos Correios com a concessão dos serviços essenciais, previstos na Constituição, para a compradora da estatal.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai passar a ser Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais para fiscalizar o cumprimento da universalização dos serviços postais por parte da nova empresa Correios do Brasil, novo nome determinado pelo projeto.
O texto prevê ainda a atualização do escopo de exclusividade do serviço essencial a cada 5 anos com base no novo órgão regulador na observância da necessidade da essencialidade em cada região, onde a nova empresa não vai poder fechar agências.
Tarifas e preços
No texto, o relator incluiu uma espécie de “tarifa social” para os serviços de cartão postal das pessoas vulneráveis socialmente. Gil Cutrim também estabeleceu um “fator desconto" com prioridade do funcionamento do serviço essencial. As tarifas estabelecidas podem levar em consideração o custo do serviço, a demanda e a renda dos usuários.
Já o regime de encomendas vai ficar a cargo do regime privado com regulação de preços e condições dos serviços para a empresa compradora dos Correios. No texto também ficou decidido que outras atividades que não sejam ligadas ao serviço postal, que é essencial, vai ter regulação privada.
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