Documento do deputado federal Hugo Motta foi apresentado pela primeira vez no último dia 7, data em que oposição pediu vista, repassando a votação para esta terça. Quórum de sessões para levar PEC a plenário está contemplado
Kelly Hekally
Correspondente em Brasília
kellyhekally@ootimista.com.br
Foto: Rômulo Duque / Divulgação
O cenário para a aprovação do relatório da Proposta de Emenda Constitucional 23/21 (PEC dos Precatórios) na comissão especial da Câmara dos Deputados é favorável. A reunião da votação do documento está marcada para esta terça-feira, 19.
O relatório, do deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), foi apresentado no último dia 7, data em que deputados da oposição pediram vista, repassando a votação para esta terça. Há, apurou O Otimista com fonte da liderança de um dos partidos da mesa diretora da comissão, a possibilidade de que uma das siglas da oposição apresente obstrução durante a reunião.
O relatório ainda não foi apreciado pelo Governo Federal: a reportagem apurou que há previsão de que o documento seja apresentado ao Ministério da Economia na tarde desta segunda-feira, 18, onde, deve ser aprovado, mas que não há consenso formado para que a PEC seja aprovada com 308 fotos em dois turnos no plenário da Casa.
Atualmente, a grande preocupação é com a judicialização do conteúdo acaso a proposta avance e seja promulgada pelo Congresso Nacional. Se aprovado o relatório nesta terça, a proposição já está habilitada para ser levada ao plenário, uma vez que já há contagem de sessões para que a PEC seja discutida em plenário.
Teor do parecer
De acordo com o parecer, é "inegável a necessidade de um equacionamento para a questão do pagamento dos Precatórios, que poderão inviabilizar uma série de ações governamentais. Em razão dessa argumentação, segue o documento, "conciliar interesses de credores e do Estado é um imperativo que não pode atender a um governo específico e a uma situação determinada, deve propor soluções perenes que garantam a execução de políticas públicas."
Para reorganizar a PEC dos Precatórios, bastante criticada por especialistas, mercado financeiro e parlamentares, o relator apresentou substitutivo à proposta original. Hugo Motta reuniu-se com representantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Contas da União (TCU) durante o desenvolvimento do relatório.
A matéria é a carta na manga do Palácio do Planalto para a viabilização, em 2022, de dois benefícios previstos na Medida Provisória 1061/21 (MP 1061/21), entregue ao Congresso em agosto deste ano: o Auxílio Brasil e o Alimenta Brasil. Em setembro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou lei federal para viabilizar o início do pagamento do Auxílio Brasil para este ano 2021.
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