O Projeto de Lei Complementar 22/20 tinha votação prevista para esta quarta-feira (22), mas foi retirada de pauta. Mais tarde, prefeito Roberto Cláudio anunciou a suspensão
Redação O Otimista
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O prefeito Roberto Cláudio informou na noite desta quarta-feira (22) que a Prefeitura suspendeu o Projeto de Lei Complementar 22/20, que previa sanções contra empresas contra empresas que infringissem regras sanitárias durante uma crise sanitária, como a atual.
Em suas redes sociais, o prefeito disse que a decisão foi motivada por terem sido constatadas inconsistências técnicas, jurídicas e redundância com o decreto municipal que institui a quarentena. Segundo ele, "um maior e mais adequado aprofundamento por parte da Prefeitura nestes pontos supracitados é, de fato, de notória e necessária relevância pública".
O texto levantou polêmica, sendo alvo de críticas principalmente do empresariado local. Mais cedo, com votação prevista na Câmara Municipal de Fortaleza, ele foi retirado de pauta. O líder do prefeito na Câmara, vereador Ésio Feitosa (PDT) explicou que a retirada da proposta se deu em razão de uma série de sugestões enviadas ao legislativo, por vereadores da própria bancada do governo, que estavam preocupados com a repercussão das medidas.
Inicialmente, a idéia era de que os vereadores apresentariam emendas e modificariam o projeto original, aliviando algumas sanções para quem descumprisse a lei. Mas junto com o presidente da Câmara, Antônio Henrique, a bancada de apoio do governo, considerou a proposta de retirar o projeto de pauta, aperfeiçoá-lo ouvindo sugestões de alguns segmentos, para só então submetê-lo ao plenário da Casa. Segundo o vereador Ésio Feitosa, houve consenso entre seus pares e a decisão foi acatada pelo prefeito Roberto Cláudio.
No projeto original, as multas impostas variavam de 135 a R$ 21 mil reais, além de interdição dos estabelecimentos que não obedecessem a lei, podendo inclusive ser interditados. A proposta também previa alteração do Código da Cidade, com a alteração do Art. 877, que passaria a considerar infração gravíssima estabelecimentos e atividades comerciais que funcionassem em desacordo com as medidas de restrição. A mensagem do prefeito trazia como justificativa do projeto, a punição a quem não respeitasse as circunstâncias agravantes, ou seja, a quem põe em risco a vida e a saúde pública em períodos de emergência ou estado de calamidade pública, como está ocorrendo agora, não somente no município de Fortaleza, mas no Estado do Ceará, cujo índice de contaminação do novo coronavírus é o terceiro maior do Brasil.
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