O Refis Covid oferece parcelamentos com descontos de 30% a 80%. Foto: Agência Brasil
A Prefeitura de Fortaleza prorrogou, até o dia 31 de janeiro de 2022, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (Refis – Covid). Os descontos em juros e multas chegam a 90%, para pagamento à vista. A oportunidade está disponível a partir desta quarta-feira (22/12) e podem participar os contribuintes com fatos geradores realizados até o dia 31 de dezembro de 2020.
Poderão ser negociados os débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária, lançadas de forma autônoma, e multas não tributárias, inclusive que já estejam judicializados e incluídos na Dívida Ativa do Município.
Além do desconto à vista o Refis Covid oferece parcelamentos entre 80% e 30%, também em juros e multas, conforme número de parcelas, que variam de três a 30.
Para os créditos que não estejam na Procuradoria Geral do Município (PGM) e nem na Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), os contribuintes deverão procurar os órgãos de origem para analisar as condições de adesão.
Para mais informações, o contribuinte pode acessar o HotSite voltado para o Pacote de Socorro Fiscal, por meio do link www.fortaleza.ce.gov.br/socorrofiscal. Além disso, no portal da Sefin (www.sefin.fortaleza.ce.gov.br) estão disponíveis opções de negociação.
Atendimento
O atendimento da Procuradoria Geral do Município (PGM) deve ser feito pelo Balcão Virtual no Portal da PGM (portalpgm.fortaleza.ce.gov.br) e no aplicativo da Dívida Ativa (Dívida Ativa – Fortaleza). Ou pelos números (85) 984192045/984192042.
A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) terá atendimento nos postos localizados na sede da AMC (Av. Desembargador Gonzaga, 1630 - Cidade dos Funcionários), Pátio da AMC (Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 5800 - Passaré), Vapt-Vupt de Messejana (Av. Jornalista Tomaz Coelho, 602), Vapt-Vupt do Antônio Bezerra (Rua Demétrio Menezes, 3750), Shopping Del Paseo (Av. Santos Dumont, 3131 - Aldeota) e Central da Cidadania (Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Luciano Cavalcante).
Já a Agefis realizará atendimento online via whatsapp (85) 98897-8766, e também, presencial na sede da Agência, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Endereço: Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 1020, Cajazeiras.
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