A intenção do projeto do prefeito era evitar aglomerações nos estabelecimentos (Foto: Edimar Soares)
Após uma série de críticas de parlamentares e empresários, o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), concordou com a retirada da pauta da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) do projeto de lei complementar 22/2020, de autoria do Executivo, cuja análise estava prevista para ontem (22) e tratava de punições às empresas que descumprissem medidas sanitárias na pandemia. Em uma rede social, o chefe do Executivo da Capital informou que a suspensão da tramitação era necessária considerando “erros técnicos, inconsistências jurídicas como redundância com ações já previstas em decreto municipal”.
O presidente da CMFor, vereador Antônio Henrique (PDT), justificou a retirada da mensagem do Governo da pauta da sessão dizendo que a base aliada apresentou uma série de sugestões para melhorar o projeto original. Inicialmente, a ideia era de que vereadores apresentariam emendas e modificariam o projeto original, aliviando sanções para quem descumprisse a lei.
No entanto, a bancada de apoio do prefeito considerou a proposta de retirar o projeto de pauta, aperfeiçoá-lo ouvindo sugestões de alguns segmentos para, somente a partir daí, submetê-lo ao plenário da Casa. Segundo Ésio Feitosa, líder do prefeito na Casa, houve consenso, e a decisão foi acatada por Roberto Cláudio.
Em seu pronunciamento nas redes sociais, ontem, o prefeito de Fortaleza reconheceu que o projeto tratava de questões já abordadas no decreto estadual 33.519, de 19 de março último, que englobava parâmetros acerca do isolamento social. “Compreendo com humildade os grandes desafios, mas peço o apoio de todos no fortalecimento do isolamento social, que é a ação mais importante para salvar vidas”, escreveu.
No projeto original, as multas impostas variavam de 135 a R$ 21 mil reais, além de interdição dos estabelecimentos que não obedecessem a lei. A proposta previa alteração no do Art. 877 do Código da Cidade, que passaria a considerar infração gravíssima estabelecimentos e atividades comerciais que funcionassem em desacordo com as medidas de restrição.
Ponderações
O vereador Sargento Reginauro (Pros) se posicionou contrário à medida. Ele disse entender a complexidade do momento, mas discorda da cobrança de multa a empresas ou pequenos estabelecimentos que precisam abrir.
Por sua vez, o vereador Iraguassu Filho (PDT) afirmou que o clima não era propício para a votação. “Precisamos pensar em iniciativas que possam gerar incentivos para esse grande contingente de pequenos comerciantes, sobretudo que estão sem condições de exercer suas atividades”, defendeu.
Na sessão de ontem, os vereadores de Fortaleza apreciaram 12 projetos com medidas de combate à covid-19. As propostas dos vereadores foram encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa. Essa foi a primeira sessão, desde o modelo de votação remota, que a pauta da CMFor acolhe projetos de vereadores, e não apenas do Poder Executivo municipal.
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