Israel Gomes
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Após ser lido em plenário, o texto foi encaminhado às comissões temáticas para ser analisado pelos colegiados de Legislação e Orçamento
Prefeito Evandro Leitão. (Foto: Davi Farias)
O prefeito da Capital cearense, Evandro Leitão (PT), enviou à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) uma mensagem solicitando a abertura de crédito adicional especial, de até R$ 66 milhões, para pagamento de precatórios.
A matéria foi encaminhada em regime de urgência e lida durante a sessão ordinária desta quinta-feira (20).
Conforme o texto, o crédito destina-se para o pagamento de sentenças judiciais, na "execução eficiente" do plano de pagamento de precatórios, programado e não executado durante gestão do ex-prefeito José Sarto (PDT).
O projeto foi encaminhado às comissões temáticas da Casa. O texto será analisado pelo colegiado conjunto de Legislação e Orçamento.
"A presente iniciativa fundamenta-se na necessidade de adequação da execução orçamentária e financeira da Prefeitura Municipal às obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado", explica o texto.
"O pagamento de precatórios é um dever constitucional, conforme disposto no artigo 100 da Constituição Federal, sendo sua correta alocação orçamentária essencial para assegurar o cumprimento tempestivo dessas determinações, evitando o acúmulo de passivos judiciais e a incidência de encargos financeiros adicionais", justifica.
O não pagamento de precatórios pode, por exemplo, levar ao bloqueio de contas bancárias da Prefeitura.
Da oposição, o vereador Marcelo Mendes (PL) afirmou que a iniciativa é "saudável", mas cobrou esclarecimentos sobre quem serão os beneficiários dos R$ 66 milhões em precatórios.
O parlamentar disse que a Prefeitura tem precatórios não pagos desde a gestão do ex-prefeito Cambraia (1993 - 1997).
"Por que de um universo de centenas de milhões de reais, esses R$ 66 milhões aqui serão pagos?", questionou o vereador.
E seguiu: "Eu espero e repito que estou dizendo que não há nada de irregular nisso aqui. Gostaria apenas de saber quais precatórios (serão pagos), das centenas existentes na Justiça determinando que a Prefeitura pague".
Em resposta, o vereador e 1º vice-presidente da Casa, Adail Júnior (PDT), disse que "estranhou" o pronunciamento de Marcelo Mendes. "Achei que ia parabenizar o governo Evandro", enfatizou.
"Qual o governo que vai querer pagar a conta do governo anterior, se não aquele governo que tem responsabilidade, que tem compromisso com seus munícipes", afirmou.
E seguiu: "Quem vai pagar e quem não vai é Justiça, é o Judiciário (que determina). Se está devendo desde a época do Juraci, o culpado são os antecessores, não o Evandro Leitão com menos de dois meses de mandato".
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