Israel Gomes
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Extinção da Taxa do Lixo, aprovada por unanimidade na Câmara de Fortaleza, foi um das principais promessas de campanha do atual chefe do Poder Executivo da Capital
Evandro sanciona extinção da Taxa do Lixo. (Foto: Reprodução/Instagram Léo Couto)
O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), sancionou na manhã desta sexta-feira (10), o projeto de lei que revoga a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como a Taxa do Lixo.
"Vitória da nossa população", celebrou o atual chefe do Poder Executivo da Capital durante coletiva de imprensa. O petista afirmou que o ato é uma demonstração de trabalho e respeito aos fortalezenses.
A matéria havia sido aprovada, por unanimidade, pelos vereadores na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), durante sessão extraordinária realizada na última quinta-feira (9).
A cerimônia para sanção do texto ocorreu no Paço Municipal, com a presença de vereadores da Capital, deputados estaduais e federais, além de secretários da gestão.
"Acredito que tenhamos iniciado o ano com o pé direito, fazendo um gol de placa. Mostrando para a população fortalezense que existem, sim, representantes, vereadores e vereadoras que, não só agora, mas desde lá de trás vêm trabalhando, vem se esforçando e que foram contrários a essa taxa", afirmou Leitão.
"Os vereadores que fazem parte dessa legislatura, que se empenharam e se dedicaram, deram uma resposta, população fortalezense", acrescentou o político.
O fim da Taxa do Lixo foi uma das bandeiras de campanha do prefeito Evandro. Além disso, foi um dos principais alvos de desgaste do ex-chefe do Executivo da Capital José Sarto (PDT), que tentava a reeleição, durante a disputa eleitoral.
Aprovada em dezembro de 2022 durante a gestão do pedetista, o projeto à época foi aprovado com um placar apertado, dividindo até mesmo a base do então prefeito. Foram 20 votos a favoráveis, 18 contrários e duas abstenções.
Inclusive, alguns dos vereadores que agora participaram da unanimidade pelo fim do tributo haviam sido favoráveis ao texto há pouco mais de dois anos.
Em seu primeiro ato a frente do Paço Municipal, o petista enviou uma mensagem à Câmara dos Vereadores para extinguir a cobrança, que tramitou em regime de urgência.
A matéria aprovada prevê que os serviços de manejo dos resíduos sólidos, custeados até então pelo tributo que foi extinto, passarão a ter outras fontes de financiamento.
O texto estima que entre as fontes de recursos estão receitas acessórias, subvenções governamentais, Parcerias Público-Privadas (PPPs) e outras fontes que sejam permitidas por lei.
Ao tramitar na Câmara, o projeto recebeu 21 emendas dos parlamentares, mas apenas duas foram aprovadas.
Uma institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado aos devedores do tributo. Dessa forma, a dívida poderá ser parcelada em até dez vezes, sendo oferecido desconto de 100% aos parcelamentos em até quatro vezes. No parcelamento de cinco a dez vencimentos, o desconto é de 80%.
A segunda emenda estabelece que os descontos concedidos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não sejam prejudicados por possíveis débitos, relacionados com a taxa do lixo, de proprietários de imóveis.
Nas contas do presidente da CMFor, vereador Léo Couto (PSB), eram 435 mil proprietários de imóveis que pagavam a taxa, somando aproximadamente R$ 600 milhões.
"Agradecer muito ao prefeito Evandro, que teve coragem (de revogar a taxa) mesmo sem saber como é que estão as finanças (da Prefeitura). Estamos, nessa transição, sabendo de coisas negativas (sobre a situação financeira). Teve a coragem de cumprir a sua promessa e, posteriormente, pudemos fazer toda essa análise para essa compensação", afirmou o pessebista durante a sanção da matéria no Paço Municipal.
Apesar de o texto ser aprovado por uninamididade, durante a tramitação na Casa legislativa, houve discordância em relação ao texto.
A maioria das emendas foram apresentadas por parlamentares da oposição ao governo Evandro na CMFor.
Entre as sugestões apresentadas, alguns vereadores pediam remissão dos valores devidos a título de Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, inscritos ou não em dívida ativa.
Outra emenda pedia que fosse a estabelecido um mecanismo de compensação fiscal para os contribuintes que já
efetuaram o pagamento da taxa. Ambas as proposições foram rejeitadas.
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