O prefeito Roberto Cláudio (PDT) encaminhou à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) pedido para que os parlamentares autorizem a implantação de um estado de calamidade pública na cidade até 31 de dezembro. A medida flexibiliza as restrições fiscais do município.
O pedido está previsto para ser analisado nesta terça-feira (31) pela CMFor em sessão virtual extraordinária, já que a Casa suspendeu seus encontros presenciais em razão da proliferação de casos da covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.
De acordo com a justificativa da matéria, “nem mesmo a persistente situação de equilíbrio que caracterizou as contas municipais nos últimos anos poderá suportar as previsões de queda de receita gerada por essa nova contingência”.
Com o Estado de Calamidade, certas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal não precisarão ser cumpridas. Por exemplo, a Prefeitura ficaria dispensada de precisar fazer contingenciamentos para cumprir a meta fiscal. Limitações no gasto com pessoal também ficariam afastadas.
“As medidas necessárias para proteção da população contra o vírus (...) ensejam evidente desaceleração na produção, circulação e consumo de bens, comprometendo todo o ciclo da cadeia econômica”, escreve. Ele solicita, em outra proposta, dispensa de licitação para compras na área de saúde, da mesma maneira que o governador Camilo Santana (PT) solicitou à Assembleia Legislativa na semana passada.
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