Rafael Lucena
rafael@ootimista.com.br
O sol é público, a areia também. Mas quando senta na cadeira, o consumidor descobre que o preço pode variar e surpreender. Casos recentes reacenderam o debate sobre até onde vai a liberdade de preços nas praias e quando a cobrança se transforma em abuso
A praia é bem público de uso comum, e a permanência do banhista não pode ser condicionada à contratação de serviços (Foto:Beatriz Bley)
A discussão sobre preços e práticas comerciais nas praias ganhou dimensão nacional após o episódio ocorrido em Porto de Galinhas (PE), onde turistas foram agredidos ao questionar a cobrança pelo uso de cadeiras na areia. O caso, no entanto, expôs um problema recorrente em destinos turísticos brasileiros: os limites da liberdade de preços em espaços públicos e o dever de transparência nas relações de consumo, especialmente em áreas turísticas.
Bares, quiosques e barracas de praia têm liberdade para definir seus preços, inclusive na orla, desde que respeitem o Código de Defesa do Consumidor. A legislação não impõe teto de valores, mas exige informação clara, prévia e ostensiva. “Cada estabelecimento pode praticar os preços que considerar adequados ao seu negócio. O limite está na boa-fé, na transparência e na ausência de práticas abusivas”, afirma Taiene Righetto, presidente da Abrasel Ceará. Segundo ele, cardápios e valores precisam estar visíveis e nenhuma cobrança pode ser feita sem que o consumidor tenha sido previamente informado.
O que diz a lei
Do ponto de vista jurídico, as praias são bens públicos de uso comum do povo, com acesso livre e irrestrito. Essa natureza impede qualquer tentativa de apropriação privada da faixa de areia ou de condicionamento da permanência do banhista à contratação de serviços.
“O problema não é o valor em si, mas a forma como ele é apresentado e cobrado”, resume Fernando Moreira, advogado especialista em Direito Empresarial e Direito Público. Segundo ele, a liberdade de preços encontra limites claros quando há ausência de informação, cobrança surpresa ou métodos coercitivos. “Quando há condicionamento indevido ou falta de transparência, a prática deixa de ser legítima”, explica.
A cobrança pela locação de cadeiras, mesas ou guarda-sóis pode ser admitida, desde que informada previamente. O que tende a ser considerado abusivo é a exigência de consumação mínima ou a vinculação da permanência ao consumo, prática enquadrada como venda casada ou vantagem manifestamente excessiva pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.
Após os conflitos recentes, o município de Ipojuca editou decreto reforçando a aplicação do CDC na orla e coibindo esse tipo de conduta.
Fiscalização
A fiscalização é compartilhada, mas a responsabilidade principal é do município, que deve ordenar o uso da orla, conceder autorizações e fiscalizar o cumprimento das regras. O Procon atua quando há relação de consumo e denúncias de abusos, enquanto a Secretaria de Patrimônio da União pode intervir por se tratar de bem da União.
Para Marco Antonio Araujo Júnior, advogado e presidente da Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídia e Entretenimento do Conselho Federal da OAB, a omissão do poder público pode gerar responsabilização. “Fiscalizar não é favor, é dever legal. Quando o Estado sabe da irregularidade e não age, há falha na prestação do serviço público”, afirma. Em caso de reincidência, o município pode aplicar multas, suspender atividades e até cassar alvarás, já que o uso da faixa de areia ocorre por autorização.
Especialistas e representantes do setor apontam que a sustentabilidade do turismo depende de regras claras, preços visíveis e fiscalização contínua. Sem esses elementos, conflitos tendem a se repetir e a imagem dos destinos turísticos pode ser afetada.
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