Prazo para regularizar título de eleitor termina nesta segunda-feira (19)

Conforme o Tribunal Superior Eleitoral, mais de 5,1 milhões de brasileiros apresentam pendências com o órgão referentes a última eleição

Termina nesta segunda-feira (19) o prazo para regularizar a situação com a Justiça Eleitoral. A medida vale para quem não votou, não justificou e não pagou a multa referente à ausência nas últimas três eleições consecutivas, incluindo turnos e pleitos suplementares. Quem não regularizar terá o título eleitoral cancelado.   Conforme o Tribunal Superior Eleitoral, mais de 5,1 milhões de brasileiros apresentam pendências com o órgão referentes a última eleição.

São considerados eleitores “faltosos” todos aqueles que não compareceram as urnas, não justificaram a ausência e nem pagaram a respectiva multa nas últimas três eleições, sejam estas regulares ou suplementares. Cada turno é considerado uma eleição.

A situação do título de eleitor deve ser consultada somente nos canais oficiais da Justiça Eleitoral, e o serviço de regularização é gratuito, não havendo nenhuma cobrança de taxa. O eleitor paga apenas a multa sobre um ou mais turnos em que deixou de votar.

A regularização do título eleitoral é fundamental para o pleno exercício da cidadania. Com a situação irregular, além de não poder votar nem se candidatar a uma eleição, as eleitoras e os eleitores ficam impedidos de:

Inscrever-se em concurso ou tomar posse em cargo público;
Obter carteira de identidade ou passaporte;
Renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficiais ou fiscalizados pelo governo;
Receber salário ou proventos de cargo público ou em entidades ligadas ao governo;
Participar de concorrência pública ou administrativa da União em todos os entes federados;
Realizar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda.