Postos de combustíveis (Foto: Divulgação)
Redação O Otimista
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Os postos de combustíveis do Ceará poderão funcionar neste feriado de 7 de setembro, conforme decisão do desembargador Paulo Régis Botelho, presidente da Seção Especializada 1 do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará. De acordo com informações da Justiça do Trabalho cearense, a determinação foi dada em mandado de segurança pedido pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Ceará, Sindipostos-CE, contra tutela de urgência dada pela 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que havia proibido o funcionamento dos estabelecimentos em razão de ausência de convenção coletiva de trabalho vigente para a categoria.
Conforme o TRT/CE, a tutela de urgência tinha sido concedida em Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Ceará, Sinpospetro-CE, alegando que a categoria está sem convenção coletiva de trabalho vigente desde 2017, o que impediria o regulamento da atividade em feriados. A decisão do primeiro grau previa multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento por parte dos estabelecimentos.
No entanto, o magistrado de segundo grau, desembargador Paulo Régis Botelho, ao analisar o apelo do sindicato patronal, considerou que os serviços prestados pelas empresas de combustível são considerados essenciais e não podem ser descontinuados. (Com informações do TRT/CE)
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