Por Rodrigo Colares Freire
Após repercussão do vídeo que viralizou na Internet, em que o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Eduardo Siqueira aparece humilhando um guarda municipal, por não querer utilizar máscara de proteção (com utilização obrigatória por todos, em razão do coronavírus), nem aceitar a lavratura de multa em seu desfavor, devido ao cargo que exerce, diversos foram os questionamentos jurídicos que surgiram acerca do caso, principalmente no tocante à legalidade do ato de “dar carteirada”, bem como a possíveis punições que existem neste fato. Afinal, juridicamente, a carteirada é legal ou não?
Inicialmente, para quem não sabe, a expressão “dar carteirada” significa que alguém está em uma situação em que se busca determinada vantagem ou privilégio em razão de seu cargo na sociedade, profissão ou condição financeira/social.
O fato supracitado é proibido pela legislação brasileira, sendo inclusive passível de configurar crime de abuso de autoridade (Art. 33, § Ú da Lei 13.869/19, com pena de até dois anos de detenção e multa), de desobediência (Art. 330 do CP, com pena de até seis meses de detenção e multa). E, se a desobediência for, especificamente, à ordem de utilização de máscara, em razão do coronavírus, como no exemplo do desembargador citado, incorrerá em vez do crime do Art. 330 do CP no crime do Art. 268 do CP por infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa (com pena de detenção de até um ano e multa).
Frisa-se também que, caso o agente, inconformado com a não aceitação da carteirada, proferir, em desfavor de funcionário público, xingamentos ou palavrões, incorrerá ainda no crime de Desacato (Art. 331 do CP, com pena de até 02 anos de detenção).
Além dos crimes alhures, o ato de “dar carteirada” também pode constituir ato de improbidade administrativa, uma vez que viola deveres éticos e morais que um agente público deve prezar no exercício de seu cargo (Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa).
Portanto, o ato de dar carteira é totalmente ilegal e não é aceito perante o ordenamento jurídico brasileiro.
Rodrigo Colares Freire é advogado criminalista e sócio diretor de Colares Barbosa Advogados Associados
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