O Portal permite consultas detalhadas sobre renúncias fiscais concedidas a mais de 77,5 mil pessoas jurídicas (Foto: Divulgação/CGU)
A partir desta sexta-feira (6), o Portal da Transparência, gerenciado pela Controladoria-Geral da União (CGU), disponibiliza novos dados detalhados sobre as renúncias fiscais concedidas pelo Governo Federal. A atualização abrange mais de R$ 1,25 trilhão em benefícios fiscais, relativos à desoneração de tributos federais e incentivos governamentais, no período de 2015, até o primeiro semestre deste ano. Entre os novos dados, destacam-se informações sobre o Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Consulta e periodicidade
Os dados foram consolidados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A previsão é de atualizações anuais, com revisões semestrais, garantindo maior transparência.
A abrangência das informações varia conforme o tipo de renúncia fiscal. Benefícios relacionados à importação (Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS) trazem valores de 2015 a 2024 (primeiro semestre). Já, as renúncias referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) abrangem dados de 2015 a 2023, declarados via Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Para o Perse, constam informações de 2022 e 2023, com perspectivas de inclusão de dados complementares de 2024 em futuras atualizações.
Transparência em números
O Portal permite consultas detalhadas sobre renúncias fiscais concedidas a mais de 77,5 mil pessoas jurídicas, com filtros por tipo de renúncia, benefício fiscal e empresa. Além disso, foi ampliada a lista de empresas imunes e isentas, agora com mais de 413 mil registros, e de 25,6 mil habilitadas a benefícios fiscais.
A plataforma, também, integra dados que conectam empresas ao Governo Federal, como recursos recebidos, notas fiscais emitidas, participação em licitações, contratos firmados e punições administrativas. Essa integração reforça o papel do Portal como ferramenta de controle social e transparência pública.
Renúncias fiscais em contexto
A renúncia fiscal ocorre quando o governo abre mão de receber o total ou parte dos tributos devidos em prol de um estímulo da economia ou de programas sociais, que serão desenvolvidos pelo setor privado ou por entidades não-governamentais.
O conceito predominante, internacionalmente, e adotado pela Secretaria da Receita Federal é o de “gasto tributário”. O termo refere-se a despesas indiretas do governo realizadas por meio do sistema tributário, com o objetivo de atender metas econômicas e sociais. Essas despesas representam uma exceção ao sistema tributário de referência, reduzindo a arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
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