Por José Velloso
Se tivéssemos que escolher apenas uma prioridade na área econômica para o Brasil, acreditamos que não haveria nenhuma dúvida de que a manutenção dos empregos com carteira assinada encabeçaria a lista de prioridades, seguida pela criação de novos postos de trabalho formais.
Diante dessa indiscutível premissa, apenas esse argumento já justificaria a derrubada do veto presidencial ao texto que permite a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores, que expira no final de 2020. Assim o seu término ficaria adiado para dezembro de 2021 e garantiria a manutenção de emprego para milhares de trabalhadores nestes setores da economia. Medida que vigora faz 9 anos teria apenas um ano a mais.
De outro lado, nos cabe argumentar que, apesar desse suposto benefício ser chamado de “desoneração da folha”, trata-se apenas de concessão ao empregador da faculdade de poder optar entre o cálculo da contribuição pelo total da folha de pagamentos ou pela receita bruta (faturamento). Assim, o valor da contribuição é sempre devido, mas só modulado ao nível real da atividade produtiva do empreendimento. Não se trata de desoneração.
Também entendemos que a prorrogação, por apenas mais um ano, da vigência da Lei nº 12.546, de 2011, não deveria ser matéria a ser questionada no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, como está sendo considerado.
Trata-se de previsão que existe no art. 195, I, “a” e “b”, de que o custeio da Previdência poderá ser provido também pela contribuição do EMPREGADOR, através de encargo sobre: a) a folha de pagamento, ou, b) sobre a receita bruta (faturamento). Pois a contribuição incidente sobre a receita bruta do empregador é opção prevista na Constituição Federal.
No momento, o mais importante é manter os empregos. Esta desoneração beneficia 6 milhões de empregos diretos e mais milhares de indiretos. Com as demissões e/ou com a retração na contratação de novos postos de trabalho, vários tributos podem ter suas arrecadações diminuídas ou crescimento inibido, como a contribuição previdenciária. A manutenção e a geração de empregos compensará de forma expressiva a “renúncia fiscal”.
Ainda existe o adicional do COFINS-Importação, que se extinguirá caso o veto não seja derrubado. Isso também diminuirá a arrecadação.
Precisamos nos planejar para janeiro, saber se vamos investir, demitir ou contratar. Há cálculos que dizem que a “reoneração” da folha pode causar entre 500 mil e 1 milhão de demissões de trabalhadores com carteira assinada entre empregos diretos e indiretos nos 17 setores atendidos pela medida. São menos pessoas consumindo, pagando impostos, contribuindo para a previdência social. Não faz sentido.
Apoiamos os esforços do Governo Federal em aprovar urgentemente uma reforma tributária que venha a desonerar a folha de pagamentos de todos os brasileiros. Apoiamos o governo em suas pautas reformistas, mas a prorrogação da “desoneração” dos 17 setores é para o curto prazo, as reformas são para médio e longo prazo.
Essa decisão precisa ser ratificada o mais rápido possível, pois os empresários precisam de previsibilidade a fim de fazer as projeções dos seus negócios para o próximo ano.
José Velloso é engenheiro mecânico, administrador de empresas e presidente executivo da ABIMAQ
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