O ministro do STJ, Humberto Martins, ressaltou que a lei estadual do Ceará restringe o benefício da meia-entrada apenas aos alunos da região
Para o STJ, embora a atividade realizada pelo Beach Park tenha caráter recreativo, ela não se encaixa na definição de "evento" estabelecida na lei federal sobre meia-entrada (Foto: Divulgação)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Beach Park, parque aquático situado no Ceará, não tem a obrigação de oferecer o benefício da meia-entrada a estudantes de outros estados.
O Ministério Público Federal (MPF) argumentava que limitar o benefício apenas a estudantes residentes no Ceará era discriminatório e violava a lei federal 12.933/13 e o decreto 8.537/15, que asseguram a meia-entrada em eventos culturais para estudantes em todo o país.
O ministro Humberto Martins, relator do recurso no STJ, afirmou que, embora a atividade realizada pelo Beach Park tenha caráter recreativo, ela não se encaixa na definição de "evento" estabelecida na lei federal sobre meia-entrada. Portanto, não seria viável exigir a expansão do benefício além do que a lei estadual prevê.
Além disso, o ministro ressaltou que a lei estadual 12.302/94 do Ceará concede o benefício apenas aos estudantes residentes nesse estado, não existe nenhuma regra que exija a extensão do benefício em nível nacional no caso de empreendimentos permanentes. Ele ratificou que a lei estadual do Ceará restringe o benefício da meia-entrada apenas aos alunos da região.
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