Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: Divulgação/Câmara)
Conforme adiantado pelo O Otimista na manhã da quinta-feira, 16, o relatório da Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios (PEC 23/21) foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados com 32 votos favoráveis e 26 contrários. A sessão, como explicou a reportagem, passou por intervenções da oposição, que pediu sete tipos de requerimentos procedimentais em três tipos de atos: retirada de pauta, adiamento de discussão e adiamento de votação.
PT, Psol e PSB foram autores dos atos legislativos. A apreciação iniciou após a apreciação da Medida Provisória 1052/21 (MP 1252/21), que teve seu texto-base aprovado e segue para votação dos destaques, a ser realizada, ao que tudo indica, na semana que vem. A votação, finalizada por volta das 21 horas, ocorreu em clima, por vezes, tenso, entre deputados contrários à matéria e a presidente da comissão, Bia Kicis (PSL-DF). O relatório, favorável à constitucionalidade da PEC dos Precatórios, foi relatada por Darci de Matos (PSD-SC). A oposição afirmou que a proposta se trata da “PEC do calote.
Discussão no STF
Também na quinta, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir se estados podem sofrer sequestro de verbas no caso de parcelamento compulsório de precatórios, títulos de dívidas do governo que devem ser pagos aos credores após decisão definitiva da Justiça.A discussão foi suspensa por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, mas teve o voto favorável do relatório, Edson Fachin, proferido. (Kelly Hekally, de Brasília)
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