Ao menos sete matérias já foram aprovadas e estão em vigor no Estado. Outras proposições ainda estão em tramitação na Casa
Fachada da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). (Foto: Foto: Dário Gabriel/Alece)
As políticas para as mulheres avançaram na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) durante o mês de março. Em esforço coletivo, a Casa aprovou sete matérias ligados à temática dos direitos das mulheres, que seguiram para sanção do Governo do Estado e já estão em vigor.
Uma delas é a criação da Comissão de Defesa e Direitos da Mulher por meio da resolução de n.º 770/2025. O texto foi apresentado pela Mesa Diretora do Legislativo cearense.
A justificativa do colegiado é de resposta institucional à necessidade de fortalecimento das ações voltadas à garantia de direitos, à erradicação de desigualdades, assim como enfrentamento das diversas formas de violência que ainda atingem as mulheres.
Entre a programação comemorativa do Dia da Mulher (8 de março), houve a assinatura da lei n.º 19.192/2025.
O projeto, oriundo do Poder Executivo, prevê a criação da 2ª Delegacia da Mulher de Fortaleza.
A instalação da unidade tem o objetivo de descentralizar os serviços de combate a violência, tornando o acesso mais rápido e eficaz.
O texto ressalta que a proximidade geográfica é um dos fatores que impactam na decisão das vítimas procurarem ou não o suporte nos casos de violência.
Na listagem de projetos de lei apresentados pelas parlamentares da Alece, a então deputada Gabriella Aguiar (PSD) - hoje vice-prefeita de Fortaleza - é autora da proposição que deu fruto à lei n.º 19.194/2025.
A proposição inclui, no calendário oficial do Estado, o Dia Florescer da Autoestima da Mulher, que será celebrado anualmente em 21 de setembro. O texto possui coautoria da deputada Lia Gomes (PSB), atualmente titular da Secretaria das Mulheres do Governo do Estado.
Também de autoria de Gabriella, a Lei n.º 19.198/2025, dispõe sobre a disseminação de informações a respeito do combate à discriminação salarial de gênero no mercado de trabalho.
A ênfase da proposição é nas questões relacionadas à remuneração das mulheres e seu esgotamento físico e emocional, especialmente, no período da maternidade.
A titular da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Alece e presidente da Comissão de Defesa e Direitos da Mulher, deputada Juliana Lucena (PT), é autora do projeto n.º 19.195/2025, que fez modificações na lei Lei nº 17.211/2020.
A legislação dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública da ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e/ou idoso, quando houver registro de violência no livro de ocorrências.
De iniciativa de Jô Farias (PT), a lei n.º 19.196/2025 institui a Semana da Mulher Empreendedora no calendário estadual de eventos e datas comemorativas do Estado.
A data deve ser celebrada, na semana que inclua o dia 19 de novembro, com atividades, oficinas, programas, ações e eventos destinados ao fortalecimento e capacitação das mulheres.
Já Larissa Gaspar (PT), 2ª vice-presidente da Alece, é autora da lei n.º 19.197/2025, que declara o ofício e a culinária das mulheres marisqueiras como de destacada relevância histórica e cultural do Ceará.
Idealizada pela deputada Luana Régia (Cidadania), a lei n.° 19.193/2025, institui a política estadual de incentivo ao empreendedorismo de mulheres egressas do sistema prisional.
Algumas proposições que propõe ações para mulheres ainda estão em tramitação na Alece além das matérias já aprovadas.
É o caso de dois projetos de resolução, de Larissa Gaspar. O n.º 05/2025 altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Legislativo cearense para incluir a vedação à prática de violência política de gênero como dever do deputado estadual.
Já o n.º 06/2025, altera o Regimento Interno da Alece para incluir a vedação à prática de violência política de gênero como dever do deputado estadual.
A deputada Luana Régia propõe o PL n.º 200/2025, que estabelece a oferta de comunicação às mulheres vítimas de violência sexual acerca de seus direitos em âmbito estadual, com o intuito de garantir o acesso universal à informação, à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
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