Ações que chegarem à Corte a partir deste mês questionando o mesmo objeto terão pensamento já consolidado e serão julgadas à luz da decisão mais recente
Kelly Hekally
Correspondente em Brasília
kellyhekally@ootimista.com.br
Foto: Edimar Soares
A decisão cautelar do ministro Ricardo Lewandowski acerca da competência dos estados e municípios e do Distrito Federal para tomar decisões sobre a imunização de adolescentes entre 12 a 17 anos contra a covid-19 proferida em setembro deste ano foi referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro tem decidido desde 2020, em processos que envolvem a condução da pandemia, que unidades federativas têm poder de legislar e tomar decisões acerca de aspectos relacionados à doença.
A ratificação significa que os demais ministros concordam com a decisão de Lewandowski na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 756 que chegou ao tribunal a partir de uma ação que envolvia partidos políticos contestando a decisão do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, de suspender a vacinação de jovens da referida faixa etária. As peças que chegarem à Corte a partir deste mês questionando o mesmo objeto terão pensamento já consolidado e serão julgadas à luz da decisão mais recente.
O entendimento dos ministros, que foi unânime, foi tomado o último dia 8. "De acordo com a decisão da Corte, para efetuar a imunização, os entes federados devem considerar as situações concretas que vierem a enfrentar, sob sua exclusiva responsabilidade, e observar as cautelas e as recomendações dos fabricantes das vacinas, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e das autoridades médicas, bem como a ordem de prioridade de vacinação", afirma nota do STF.
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