Decisão absorve direcionamentos técnicos da Anvisa que estavam sendo desconsiderados pelo Palácio do Planalto. O Otimista adiantou na tarde desta quarta que Ricardo Lewandowski garantiria a ratificação da exigência
Kelly Hekally
Correspondente em Brasília
kellyhekally@ootimista.com.br
Comprovante de vacinação (Foto: Prefeitura de Fortaleza / Divulgação)
Mais um ministro votou no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da obrigatoriedade do comprovante vacinal contra covid-19 a estrangeiros que não residem no Brasil e queiram entrar no País. Ricardo Lewandowski, prevento em diversas ações do Supremo relacionadas à pandemia, acompanhou nesta quinta-feira, 16, o voto do relator, Luís Roberto Barroso, e se manifestou favorável à exigência do documento.
O Otimista adiantou na tarde desta quarta-feira, 15, que Ricardo Lewandowski votaria favorável à medida, garantindo, assim, a maioria para formar placar que ratifica a determinação cautelar dada por Luís Roberto Barroso no último sábado, 11. A decisão absorve direcionamentos técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estavam sendo desconsiderados pelo Palácio do Planalto.
Como presidente do STF, Luiz Fux, que já se manifestou na votação eletrônica, tem voto minerva, que é proferido em caso de empate - o mecanismo será, entretanto, desnecessário: com o placar atual, ainda que Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça, que toma posse logo mais, às 16 horas, e estará apto a votar, manifestem-se contra, a decisão já está garantida.
A discussão no Judiciário teve início a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 913 (ADPF 913) impetrada pela Rede no final do mês passado. Diante do processo, o STF pediu esclarecimentos ao Governo Federal e obteve como resposta, entre outros argumentos, o de que a decisão cabia somente ao Executivo, de maneira que, se outro Poder tomasse decisão, estaria usurpando competência. A votação será encerrada nesta quinta, às 23h59.
A Constituição Federal de 1988 (CF 88), contudo, pondera que a gestão da saúde é tripartite, ou seja, cabe a estados, municípios e Distrito Federal, razão pela qual decidiu na lógica de que decisões poderiam ser tomadas fora da órbita privada do Planalto. Em geral, estados brasileiros, como Ceará, estão cobrando passaporte vacinal para ingresso em estabelecimentos públicos e privados.
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