Foto: Reprodução
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta segunda-feira (15) da determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de anular a quebra de sigilo bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) com relação ao caso das “rachadinhas”.
O ministro vice-presidente do STJ, Jorge Mussi, vai decidir sobre o recurso. A PGR pede que o caso seja levado ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Jorge Mussi irá julgar se o processo tem questão constitucional a ser levado em consideração, caso favorável a ação é encaminhada ao STF.
A quebra de sigilo foi determinada pelo juiz Flávio Itabaiana da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro quando o caso estava na primeira instância. A decisão de anular foi da Quinta Turma do STJ por 4 votos a 1. O único voto contra foi do ministro relator do processo, Félix Fischer.
“A primeira decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo, embora sucinta e com fundamentação ratificada por uma segunda mais ampla, com fundamentação própria e abrangendo os supostos indícios de autoria e provas de materialidade, sem esquecer da justificativa e essencialidade da medida”, destacou o relator no voto.
No recurso, o subprocurador-geral da República, Roberto Luis Oppermann Thomé, afirmou que não houve ilegalidades nas decisões da primeira instância durante o processo.
O ministro João Otávio de Noronha afirma que a decisão foi “sem fundamentação”. “Medidas decretadas sem fundamentação contaminam-se de pecha inafastável, que não pode ser suprida por posterior manifestação jurisdicional. Portanto, merece reforma”, destacou o ministro.
O STJ vai julgar nesta terça-feira (16) mais dois recursos da defesa do senador Flávio Bolsonaro. O pedido é oara anular as provas colhidas por meio de transações suspeitas obtidas pelo COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de outras decisões do Juiz de primeira instância, Flávio Itabaiana.
O senador Flávio Bolsonaro foi denunciado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, ainda em 2020.
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