Foto: Reprodução
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta sexta-feira (12) da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de anular as condenações do ex-presidente Lula. A PGR pede que as decisões do ex- juiz Sérgio Moro sejam mantidas e permaneçam na Justiça Federal de Curitiba no Paraná.
O pedido leva à decisão individual do ministro Fachin ao Plenário do STF para que todos os ministros decidam se referendam ou não a determinação. O presidente da Suprema Corte, ministro Luiz Fux, já indicou ser favorável. Cabe ao relator, que é Fachin, liberar o processo para julgamento do colegiado.
O ofício é assinado pela subprocuradora Lindôra Araújo, coordenadora da Lava Jato na PGR. No documento, Lindôra argumenta que a 13° vara de Curitiba tem jurisprudência para lugar os crimes relacionados à Petrobras e o conexos.
"O apartamento triplex concedido a Luiz Inácio Lula da Silva, assim como outras vantagens destinadas ao ex-presidente e apuradas em ações penais próprias, consistiu em retribuição pela sua atuação de modo a garantir o funcionamento do esquema que lesou a Petrobras, uma contraprestação não específica pelas contratações de obras públicas ilicitamente direcionadas da Petrobras, em ambiente cartelizado, às empresas do Grupo OAS", destaca a subprocuradora.
O ex-presidente Lula foi condenado há mais de 20 anos de prisão por acusações de ter recebido propina em relação à reforma do triplex de Guarujá, no Rio de Janeiro, pela empreiteira OAS. Além de construção no sítio em Atibaia, interior de São Paulo, também pela empresa OAS. O ex-presidente também é acusado de lavagem de dinheiro por doações ilegais ao instituto Lula, mas a tramitação está paralisado desde dezembro do ano passado por determinação do Tribunal Regional Federal da 4° Região. Além disso, Lula é réu acusado de receber propina da empreiteira Odebrecht em forma de um terreno e um apartamento em São Paulo.
De acordo com o documento, Lindôra Araújo afirma que os crimes estão ligados à estatal Petrobras e por isso a jurisprudência seria da Justiça Federal de Curitiba. "Os fatos ilícitos versados nas referidas ações penais estão, a toda evidência, associados diretamente ao esquema criminoso de corrupção e de lavagem de dinheiro investigado no contexto da 'Operação Lava Jato' e que lesou diretamente os cofres da Petrobras", ressalta o recurso.
A subprocuradora conclui dizendo que foi um esquema criminoso que vitimou a Petrobras e chamou de acerto a tramitação ser da Justiça Federal de Curitiba. "Em conclusão, entende este órgão ministerial que os referidos feitos, por terem por objeto crimes praticados no âmbito do esquema criminoso que vitimou a Petrobras, estão inseridos no contexto da chamada “Operação Lava Jato” e, por tal razão, com acerto, tramitaram perante o Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná", finaliza o recurso.
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