Manifestação cita ausência de normas sobre presentes recebidos por presidentes
Bolsonaro recebeu joias e relógios de países árabes; itens foram vendidos no exterior (Foto: Pablo Porciuncula/AFP)
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da investigação sobre as joias árabes recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e depois vendidas no exterior.
A manifestação de Gonet cita ausência de normas sobre o tema e decisões conflitantes por parte de órgãos de controle externo - ao longo dos últimos anos, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou uma série de acórdãos sobre o assunto.
"Não existe normação, por via de lei em sentido formal, sobre a destinação e a dominialidade de presentes recebidos pelo presidente da República de autoridades estrangeiras", diz o documento submetido pelo PGR ao relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes.
"Não há norma de lei que defina, com a clareza e abrangência imposta pelas exigências da segurança jurídica, o regime jurídico aplicável a esses bens."
Como mostrou a Folha, as investigações sobre as joias presenteadas pela Arábia Saudita a Bolsonaro tramitavam em ritmo lento em todas as frentes de apuração - criminal, administrativa e fiscal.
O caso remonta a 2021, quando um conjunto composto por seis itens - relógio, caneta, anel, par de abotoaduras e rosário, todos da marca suíça Chopard - entrou no Brasil sem ser declarado nem detectado pelas autoridades brasileiras.
Na mesma ocasião, um assessor do então ministro Bento Albuquerque (Minas e Energia) foi flagrado no Aeroporto Internacional de Guarulhos com outro kit de joias, que acabou apreendido pela Receita Federal.
O estojo que passou despercebido foi entregue a Bolsonaro, que tentou vender as joias no exterior. Os bens foram avaliados pela PF em mais de R$ 6,8 milhões.
O episódio gerou um procedimento no TCU, uma apuração aduaneira e uma investigação penal, na qual o ex-presidente foi indiciado perante o STF. Desde que Bolsonaro foi indiciado pela Polícia Federal, em julho de 2024, não havia novidades no processo. (Folhapress)
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