A Procuradoria-Geral da República (PGR) vai defender no Supremo Tribunal Federal (STF) que a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado é assunto interno do Legislativo. O órgão concluiu parecer sobre ação movida pelo PTB na corte. O ministro relator, Gilmar Mendes, solicitou o posicionamento da PGR e da AGU (Advocacia-Geral da União) sobre o caso antes de levar o tema ao plenário do STF.
A AGU defendeu, em documento enviado na semana passada, que a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado diz respeito a resoluções internas do Legislativo. O parecer foi bem recebido entre aliados do presidente do Senado, Davi (DEM-AP). Já Rodrigo Maia (DEM-RJ) tem dito que não concorre à reeleição. O caminho preferido de aliados de Davi é por uma interpretação do regimento interno do Senado, mas há dúvidas sobre a necessidade de aprovação de Proposta de Emenda Constitucional.
Em seu parecer, o procurador-geral, Augusto Aras, opinou pela improcedência da ação de institucionalidade movida pelo PTB. O partido questionava a validade de regimentos internos da Câmara e do Senado que tratam da possibilidade de reeleição para a Mesa Diretora. “Não cabe ao Judiciário (...) substituir-se ao Legislativo a fim de definir qual o real significado da previsão regimental. Tal conduta representa inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder”, diz o parecer.
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