Foto: Reprodução/AL-CE
A Enel Ceará, antiga Companhia Energética do Estado (Coelce), não poderá interromper o fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras onde moram portadores de deficiência ou de doenças crônicas que necessitem de tratamento contínuo de aparelhos. A decisão é da Comissão de Constituição,Justiça e Redação da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (26).
O projeto de lei tem como autor o deputado estadual Nelinho (PSDB). O pessebista argumenta que o projeto observa consonância entre as Constituições Federal e Estadual e o Código de Defesa do Consumidor, além de que o Poder Judiciário já infere liminares em razão da proposta.
“A proposta legislativa sob apreço visa regulamentar, no âmbito do Estado do Ceará, o direito do cidadão portador de doença crônica ou deficiência física, cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, a continuidade do fornecimento de energia elétrica de sua residência. O Poder Judiciário, ao ser questionado por esse motivo, tem concedido liminares determinando a permanência do fornecimento de energia, mesmo com débito existente e comprovado com a concessionária ou permissionária”, justifica o parlamentar.
Em caso de descumprimento, a concessionária ficará sujeita a penalidade de multa diária no valor de R$ 1 mil por cada unidade e a quantia dobrará em caso de reincidência.
Os beneficiários do Projeto de Lei número 387/2019 têm que se enquadrar nos requisitos necessários para comprovação da dependência com a apresentação de um atestado médico.
O texto teve parecer favorável do relator, deputado estadual, Salmito (PDT) e segue para apreciação no Plenário da AL-CE.
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