Foto: Wilson Dias / Agência Brasil
Nestas Eleições 2024, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à prioridade de atendimento nas seções de votação de todo o Ceará. Essa é uma garantia do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), visando assegurar que esses cidadãos possam exercer seu direito ao voto de forma mais acessível e respeitosa, promovendo inclusão e dignidade em todo o processo eleitoral. É importante destacar que a preferência também serve para acompanhantes das pessoas com autismo, mesmo que não votem no mesmo local.
A iniciativa do TRE Ceará atende à Resolução n.º 23.736/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que garante prioridade para votar a pessoas com deficiência, incluindo as ocultas, como o TEA. Além disso, a ação é respaldada pelas legislações de números 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e 10.048/2000, que asseguram tal direito.
Projeto piloto em Barro
Como parte desse esforço, foi assinado o Acordo de Cooperação n.º 59/2024 entre o TRE-CE e a Prefeitura de Barro, que é considerado o projeto piloto para a implementação da iniciativa em todas as outras cidades do Estado. O acordo estabelece a realização conjunta de ações para assegurar a prioridade no atendimento às pessoas com TEA nas seções eleitorais instaladas no município.
O documento foi assinado pelo presidente do TRE cearense, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos; pelo juiz eleitoral da 92a Zona, Judson Pereira Spíndola Júnior; pelo prefeito de Barro, Héricles George Feitosa Albuquerque; e pelas titulares das secretarias municipais de Proteção Social e de Saúde.
Entre as ações previstas na cooperação, estão a divulgação e a sensibilização com relação ao direito assegurado, assim como a capacitação de colaboradores para a garantia do atendimento prioritário.
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