Por Leandro Vasques, Advogado Criminal e Mestre em Direito pela UFPE.
A delação premiada, nos termos da Lei das Organizações Criminosas, n. 12.850/2013, constitui uma forma de colaboração efetiva e voluntária com a investigação e com o processo criminal, a qual deverá possibilitar um ou mais dos seguintes resultados: a identificação dos envolvidos no esquema, a revelação da sua estrutura e do seu modus operandi, a prevenção dos crimes decorrentes das atividades da organização, a recuperação total ou parcial do proveito das infrações e a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada. No entanto, o desbaratamento de empreitadas criminosas a partir da contribuição de envolvidos não é novidade trazida pela Lei das Organizações Criminosas, sendo prevista no ordenamento jurídico brasileiro desde a Lei dos Crimes Hediondos, n. 8072/90.
A colaboração premiada também é prevista em diversos outros dispositivos legais: Código Penal (artigo 159, §4º), Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 25, §2º), Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro (art. 1º, §5º), Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica (art. 16, parágrafo único), Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas (art. 14), Lei de Drogas (art. 41) e na Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (art. 86). Nos termos da lei, em todos os depoimentos que prestar, o colaborador renunciará ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade. Caso minta, poderá incorrer no crime previsto no art. 19, que prevê a conduta de imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas – com pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Indispensável, também, o sigilo acerca do colaborador e das informações por ele prestadas, tendo em vista 1) a necessidade de se garantir o êxito das investigações, evitando-se a divulgação dos fatos apurados; 2) a preocupação com a integridade do colaborador, resguardando-o de represálias por parte da organização criminosa delatada; e 3) a possibilidade de desgaste prematuro da imagem dos investigados, os quais poderiam se ver publicamente apontados como integrantes de esquema criminoso com base em uma única delação, a qual apenas deu o pontapé inicial para as investigações. Atualmente, na sucessão das dezenas de fases da Operação Lava Jato, o conteúdo de delações premiadas, tal como veiculado por boa parte da imprensa, tem soado como verdade irrefutável para a responsabilização penal de investigados.
No entanto, por mais que o país padeça de uma crise caracterizada, dentre outros problemas de ordem política e econômica, por criminosa dilapidação da maior empresa estatal nacional e uma das maiores petrolíferas do mundo, a solução do problema não deve passar pela utilização irrefletida do denuncismo, que, não raro, nada mais é que a palavra isolada de alguém revestida pelo verniz jurídico de uma denominação pomposa: delação premiada.
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