Na prática, o efeito mais relevante para o mercado é a velocidade / Foto: Divulgação
O Conselho Nacional de Justiça concluiu, em 18 de agosto de 2026, a implantação de uma nova plataforma que leva ordens de penhora, arresto e sequestro de imóveis diretamente ao cartório de registro, substituindo o envio por correio eletrônico, ofício físico ou mensagem informal, prática ainda comum até aqui. Batizado de Constrijud e instituído pelo Provimento nº 224/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça, o sistema já está em funcionamento em todos os tribunais do país.
Na prática, o efeito mais relevante para o mercado é a velocidade. Assim que o magistrado confirma eletronicamente a ordem, ela chega ao protocolo eletrônico do cartório competente, reduzindo o intervalo entre a decisão judicial e sua averbação na matrícula. Esse intervalo concentra hoje parte do risco em operações imobiliárias: a venda de um imóvel já penhorado, cuja restrição ainda não constava do registro no momento da consulta.
O volume de operações ajuda a dimensionar a mudança. Em 2025, o antigo sistema Penhora Online registrou 51.295 penhoras, 50.286 pedidos de certidão e mais de 106 milhões de buscas de bens em todo o país. Esse fluxo passa agora a tramitar por um protocolo único, padronizado, com prazos de qualificação registral definidos pela própria norma, o que também reduz recusas de ordens por incorreções formais no envio.
A mudança beneficia qualquer pessoa física ou jurídica envolvida em uma transação imobiliária, já que reforça a confiabilidade da certidão de matrícula como instrumento de due diligence em qualquer compra, venda ou garantia. Um documento emitido hoje tende a refletir com mais precisão o estado jurídico real do bem, o que reduz a margem para disputas posteriores sobre desconhecimento de gravame.
O sistema processa, por ora, ordens de penhora, arresto e sequestro. Cancelamento de restrições, averbações premonitórias, bloqueios de matrícula e hipotecas judiciais entram de forma gradual, e o antigo sistema Penhora Online segue em paralelo até o fim de agosto, período de transição em que as duas vias de tramitação convivem e podem produzir diferenças no tempo de resposta entre cartórios.
A obrigatoriedade é nacional e alcança as serventias de registro de imóveis de Fortaleza, sem exceções estaduais. Do ponto de vista do mercado, o sistema desloca parte do risco documental que antes dependia do tempo de tramitação entre decisão judicial e cartório, tornando a certidão de matrícula um retrato mais próximo do estado jurídico atual do imóvel.
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