(Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
O plenário do Senado pode votar em 1º turno a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendam leis e atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. A PEC também define um prazo para o pedido de vista coletiva de julgamentos que será de até seis meses prorrogáveis por mais três meses.
Hoje, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem data. O que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado. Para o presidente do senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o foco da proposta é tornar ainda mais legítima a atuação do STF e dos demais tribunais superiores.
"Trata-se da PEC número oito de 2021 que versa principalmente sob pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares. Com foco na redução do protagonismo de decisões monocráticas privilegiando-se a colegialidade da Corte. É um final de profundo respeito ao poder Judiciário, em específico, a nossa suprema corte que merece todas as minhas honras", destacou o senador.
Também pode ser analisado pelo plenário o projeto que institui a Lei Orgânica Nacional das polícias militares e dos corpos de bombeiros dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. A proposta trata de garantias, vedações, uso da força e das redes sociais das corporações, que permanecem subordinadas aos governadores, que poderão aprovar regulamentos específicos baseados na lei nacional e no regulamento das forças armadas.
O relator nas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça, senador Fabiano Contarato (PT-ES), destacou a importância das polícias militares, que aguardam há mais de 30 anos pela lei orgânica da categoria.
"Eu quero efetivamente dar valor a quem é garantidor de direitos. O policial, seja ele civil ou militar é o principal e o primeiro garantidor de direitos. É ele que está lá na ponta, é ele que está lá e que olha nos olhos da população, é ele que dá voz de prisão para saber quem vai ser preso no flagrante quem não vai ser, quem é a vítima e quem é a testemunha. São as instituições de segurança pública", afirmou.
Também estão na pauta a reforma tributária, a jornada de 30 horas semanais de psicólogos e a compra e a venda de imóvel nos casos em que a chamada construção judicial, quando o titular perde o direito de dispor livremente do bem, não esteja previamente registrada na matrícula do cartório.
(Pedro Pincer, da Rádio Senado)
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