Proposição de Marcos Feliciano pretende alterar o artigo 49 da Constituição Federal, para sustar atos normativos do Poder Judiciário que "exorbitem do poder regulamentar [...]." Relatoria na comissão é de Bia Kicis
Kelly Hekally
Correspondente em Brasília
kellyhekally@ootimista.com.br
Foto: Will Shutter / Câmara dos Deputados
Está prevista para a tarde desta terça-feira, 17, a discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda Constitucional 155/15 (PEC 155/15), que busca alterar a sistemática de funcionamento do sistema de freios e contrapesos previsto pela Constituição Federal de 1988 (CF 88).
A matéria estava parada desde 2019 e entra na pauta da comissão em um dos mais críticos momentos de tensão entre Executivo e Judiciário, a partir de ataques do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra as instituições democráticas.
A proposição, do deputado federal Marcos Feliciano (Republicanos-SP), traz em sua ementa a definição de que pretende alterar o artigo 49 da Constituição Federal, para sustar atos normativos do Poder Judiciário que "exorbitem do poder regulamentar [...] de modo a não ocorrer violação de independência e harmonia entre os Poderes, tampouco infringência à sua separação."
A relatora do parecer na CCJC é a deputada federal Bia Kicks (PSL-DF), autora da PEC do Voto Impresso (PEC 125/19), rejeitada na semana passada no plenário da Casa, e crítica ferrenha do Judiciário, sobretudo do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No documento, de agosto de 2019, a parlamentar pontua que a PEC 155/15 atende aos critérios próprios e normativos de uma PEC e, em seu mérito, argumenta que o "[...] Poder Judiciário tem assumido cada vez mais um papel de protagonista como agente político, com interferência no espaço de competência e atuação dos demais poderes."
Bia Kicis diz também que há uma atitude deliberadamente ativista do Judiciário e atuação fora da métrica da CF 88 e do princípio fundamental da separação dos poderes.
Conteúdo atualizado às 20h30 desta terça-feira, 17.
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