Foto: Dário Gabriel /AL-CE
Em leitura do expediente nesta quinta-feira (15), começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) o projeto da Mesa Diretora da Casa que encaminha à Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC). O texto propõe mais autonomia aos estados, revisando a repartição de competências da Federação em relação à legislação.
A proposta é alterar os artigos 22, 24, 30, 41 e 175 e faz um acréscimo ao artigo 182, além disso acresce o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com o artigo 115.
O artigo 22 da Constituição prevê as competências da União sobre o poder de legislar, de acordo com a PEC o Governo Federal perde a legislação sobre o direito agrário, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, além de diretrizes e bases da educação e propaganda comercial.
Já o artigo 24 da Legislação Federal atribui a regulação conjunta da União e dos estados. O projeto acrescenta mais oito competências para ser dividido entre o Governo Federal e os entes federados, são elas:
Em relação às mudanças no artigo sobre legislação dos estados no direito penal, não será exercida pelos entes federados os crimes de maior potencial ofensivo.
O artigo 41 da Carta Magna tem o acrescento no inciso 5 que declara competência dos estados e municípios os prazos dos processos de estabilidades e perda dela nas administrações públicas com os servidores concursados.
No artigo 175 da Constituição Federal é proposto tirar a necessidade de licitação para regime de autorização dos serviços públicos ofertados pelo Poder Público, sendo regime de concessão e permissão ficando ainda com a licitação.
A mudança no artigo 182 sugere que a Política de Desenvolvimento Urbano passe a funcionar seguindo com as disposições gerais dos estados. Se aprovada a PEC, as novas regras são previstas para depois de 180 dias, com a legislação anterior valendo durante o período de transição.
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