Foto: Reprodução/Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-RO) anunciou nesta sexta-feira (12) que a promulgação da PEC Emergencial vai acontecer na próxima segunda (15). A Câmara dos Deputados concluiu a votação dos destaques também nesta sexta (12). A sessão está marcada para às 10 horas.
A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada pelo Senado no último dia 4 e concluída na Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta (12). A PEC determina o destino de 44 bilhões de reais para pagamento do Auxílio Emergencial. O texto ainda prevê alívio nas contas do Governo Federal com a abertura de crédito extraordinário sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Câmara rejeitou dois destaques que determinavam a proibição de promoção ou progressão de carreira de servidor ou empregado público e impedir a vinculação de receita pública a qualquer fundo específico, os destaques foram rejeitados na quarta-feira (10).
Para o Governo Federal, a PEC determina controle fiscal de gastos, já para os estados, o Distrito Federal e os municípios, por causa da autonomia federativa, é considerado facultativo a adesão. Mas se não aderir o ente federado pode perder garantias como empréstimos e negociação ou adiar o pagamento de dívidas, além de não poder fazer novos débitos.
A Proposta de Emenda à Constituição número 186/2019 vai se tornar, depois de promulgada, a Emenda Constitucional 109.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vai comandar a promulgação da PEC porque também é presidente do Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
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