A comissão especial que analisa a PEC 135/19, sobre o voto impresso, realiza mais uma audiência pública na tarde desta quinta-feira (27), na Câmara Federal. Estarão lá o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, Marcos de Almeida Camargo; e o especialista em Direito Eleitoral Daniel Falcão.
A audiência pública atende a requerimentos da deputada Bia Kicis (PSL-DF), autora da proposta, e dos deputados do PT Arlindo Chinaglia (SP), Carlos Veras (PE) e Odair Cunha (MG). A pauta é um antigo desejo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que há muito prega a impressão de um comprovante de cada voto digitado nas urnas eletrônicas para permitir uma eventual recontagem em casos de suspeição.
Quem é contra, argumenta que as urnas eletrônicas não trabalham em rede, portanto não haveria o risco de hackers invadirem o sistema e fraudar a votação. Por sua vez, o Tribunal Superior Eleitoral já avisou que, mesmo que a PEC venha a ser aprovada, não será tecnicamente possível sua execução já na eleição de 2022.
Acessibilidade
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou a relatoria do deputado federal André Figueiredo do projeto 9335/17, para obrigar concessionárias, permissionárias e, também aos serviços públicos prestados de maneira direta e pela iniciativa privada, a disponibilizar e enviar às pessoas com deficiência, sempre que houver solicitação, informações relativas à prestação de serviços públicos em formato acessível, por exemplo, a emissão de documentos em braile. Figueiredo alterou a redação para que o direito seja contemplado na lei 13.460/17 para assim estender o direito à acessibilidade também aos serviços públicos prestados de maneira direta e pela iniciativa privada.
Melhor destino não há
Milhares de aparelhos celulares apreendidos em penitenciárias do Brasil acabam virando lixo eletrônico. O deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE) quer dar um destino mais nobre a esses aparelhos. Ele propõe a doação a alunos da rede pública. Projeto de Lei nesse sentido foi apresentado pelo parlamentar cearense. Ele se inspirou em estados como Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul, que já adotam essa prática com sucesso. O celular é uma ferramenta para o aluno acompanhar as aulas remotas no atual cenário de pandemia.
Pelo bem dos animais
A clínica veterinária pública de Fortaleza, inaugurada em outubro do ano passado pelo então prefeito Roberto Cláudio, já realizou de janeiro a abril deste ano mais de 37 mil atividades e serviços, todos gratuitos. A clínica atende urgências, emergências, realiza consultas e cirurgias, de cães e gatos tutorados por moradores da capital. O equipamento, no bairro Passaré, é gerido pela Coordenadoria Especial de Proteção e Bem-Estar Animal (Coepa), da Secretaria da Conservação e Serviços Públicos (SCSP).
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