(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
A PEC da Anistia, que avançou nesta semana na Câmara e perdoa partidos que não cumpriram cotas de gênero e raça nas eleições, choca-se com um conjunto de decisões dos tribunais superiores que visam o fortalecimento de candidaturas de mulheres e negros no país.
São deliberações tanto no STF (Supremo Tribunal Federal) quanto no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), envolvendo a destinação de recursos do fundo eleitoral, além do tempo de propaganda gratuita na TV e no rádio, e do mínimo de 30% de candidaturas femininas por partido ou coligação.
Votação
Apoiada pelo PT de Lula e pelo PL de Jair Bolsonaro, entre outros, a proposta recebeu nesta semana o aval de 45 deputados da CCJ, com 10 votos contrários na terça-feira (16). Caso aprovada na Câmara e depois no Senado, ela pode promover o maior perdão da história a partidos políticos.
Especialistas ouvidos pela reportagem reiteram o caráter permissivo da PEC em relação às medidas sobre gênero e raça, além do descrédito gerado ao processo eleitoral do país.
Se aprovada, a proposta consolida a impunidade ao descumprimento generalizado dessas cotas, que entraram em vigor vagarosamente ao longo do tempo visando estimular a participação de mulheres e negros na política.
As políticas afirmativas nos pleitos vieram por meio de legislação em 1998, quando começou a valer a obrigatoriedade de no mínimo 25% de candidaturas femininas nas disputas proporcionais.
Em 2000, esse número subiu para 30%. Apesar disso, as siglas não precisavam distribuir de forma equânime os valores entre concorrentes.
Vinte anos depois, o Supremo definiu a necessidade de repassar verba de campanha às mulheres proporcionalmente ao número de candidatas --ou seja, pelo menos 30% do valor.
Fundo eleitoral
Em 2020, o TSE decidiu pela obrigatoriedade de repasses proporcionais do fundo eleitoral à quantidade de negros e brancos, aplicando a regra também ao tempo de exposição nos meios de comunicação. Surgiram, entretanto, registros irregulares, inflando o número de pretos e pardos na Câmara.
No ano passado, a Justiça Eleitoral ainda aprovou regra para a antecipação do repasse de verba destinada às cotas raciais e de gênero, visando evitar o esgotamento destas campanhas por falta de dinheiro.
Julgamentos concluídos pelo TSE das contas partidárias de 2017 mostram que todas as 35 legendas existentes à época (hoje são 31) não comprovaram a aplicação do mínimo estabelecido em lei na promoção de atividades que estimulem a participação da mulher na política.
Além disso, a corte eleitoral reprovou as contas daquele ano de 19 siglas, e aprovou com ressalvas as de 16 delas.
(Com informações dos repórteres Matheus Tupina e Paola Ferreira Rosa da Folhapress)
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