O Otimista teve acesso à peça, prevista para ser protocolada ainda na manhã desta quinta. Ato do presidente da Câmara conflita com sua própria decisão recente de exigir que votações voltassem a ocorrer presencialmente
Kelly Hekally
Correspondente em Brasília
kellyhekally@ootimista.com.br
Foto: Pedro Ladeira / Folhapress
O PDT vai entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança contra a manobra do presidente Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, que abriu possibilidade para que deputados em missão dentro e fora do Brasil pudessem votar nesta quarta-feira, 4, em plenário para a Proposta de Emenda Constitucional 23/21 (PEC dos Precatórios).
O Otimista teve acesso no final da manhã desta quinta-feira, 4, antes de a peça chegar ao STF. Fonte da sigla afirma que peça será protocolada ainda na manhã desta quinta. No documento, o partido - que trabalha com a possibilidade de deputados federais que votaram a favor da PEC no primeiro turno votarem contra no segundo, ainda sem data para ocorrer - faz referência direta a ato assinado no final da tarde desta quarta por Lira permitindo o retorno da votação pelo sistema remoto.
A medida conflita com decisão recente do próprio presidente da Câmara ainda em outubro, quando passou a exigir que as votações ocorressem presencialmente. A mudança é vista como casuística, uma vez que ocorreu dentro da articulação de Lira e líderes da base aliada do Governo Federal ao longo desta quarta para se atingir o quórum mínimo de 308 votos, o necessário para que a proposta fosse a segundo turno.
Segundo Lira em coletiva antes da sessão deliberativa ser iniciada, cinco deputados federais estão fora do País em missão. A PEC passou em primeiro turno com quatro votos a mais: 312. Conforme apuração da reportagem no final da tarde desta quarta, o ato foi construído sem consulta a todos os integrantes da Mesa Diretora da Câmara.
Outras manobras do presidente da Casa foram julgadas improcedentes e conflitantes com o Regimento Interno da Câmara, a exemplo das emendas aglutinativas, formato que Lira e o relator da PEC, Hugo Motta (Republicanos-PB), encontraram para indexar o acordo realizado com líderes durante a reunião do colégio de líderes, ocorrida na residência oficial da Casa no início da tarde desta quarta.
O mandado de segurança afirma, entre outros aspectos, que "para tentar garantir o quórum necessário na votação da PEC 23/2021, o Senhor Arthur Lira orientou a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a editar ato para fins de permitir a votação remota de parlamentares que estão fora do país em missão oficial para a COP26, em Glasgow, na Escócia (Ato da Mesa nº 212, publicado no Diário Oficial da Câmara em 03 de novembro de 2021). Estima-se que cerca de 20 (vinte) parlamentares estão no exterior para participar da Cúpula do Clima [...]."
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