(Foto: Cláudio Pinho/Ascom)
Gleiciane Soares
gleiciane@ootimista.com.br
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para revogar o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Ceará, que subiu de 18% para 20% a partir de janeiro deste ano.
O advogado que representa a legenda no processo, Hugo de Brito Machado Segundo, explica que a ação visa não apenas expor os “vícios formais”, ou seja, os erros cometidos no processo de aprovação da lei pela Assembleia Legislativa, mas também os “vícios de conteúdos” presentes na nova legislação.
“A lei, que no final do ano passado alterou toda a legislação do ICMS, previu uma série de disposições que são completamente inconstitucionais”, afirmou Hugo.
“A nossa Constituição diz que em matéria de Direito Tributário, os impostos, quem paga, quanto paga, a quem paga, em que circunstâncias paga, se a pessoa vai ter isenção, se não vai, se vai ter uma redução, se não vai, tudo isso tem que ser regulado em lei. E essa lei que a Assembleia aprovou permitiu que tudo fosse regulado por decreto do governador. Isso é completamente inconstitucional. Então, isso também está sendo atacado”, explicou.
“(...) Em síntese a lei tem uma série de disposições que contrariam completamente o entendimento do Supremo sobre como deve ser o ICMS, o que a Fazenda pode e o que ela não pode fazer”, salientou.
Hugo ressalta ainda que “além de todas as inconstitucionalidades, a lei foi aprovada em pouquíssimo tempo, sem que muitos lessem a mensagem completa”. “Achavam que estavam aprovando uma lei que ia respeitar o [entendimento] Supremo, e essa lei faz na verdade o contrário. Isso também viola princípio da cooperação e o princípio da transparência”, enfatizou o advogado.
Reparação
A iniciativa da ação é dos deputados estaduais Cláudio Pinho, Antônio Henrique, Queiroz Filho, Lucinildo Frota com o apoio do presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Gardel Rolim; além dos presidentes nacional, deputado federal André Figueiredo; estadual Flávio Torres; e do diretório do PDT/Fortaleza, Roberto Cláudio.
Segundo Cláudio Pinho, o intuito é “restaurar a competitividade do estado e atrair novos investimentos”. De acordo com os parlamentares, tanto a Lei 18.665 de 28 de dezembro de 2023, quanto a Lei 18.305 de 15 de fevereiro de 2023, foram aprovadas sem o devido debate com o setor produtivo e a sociedade e apresentam falhas no processo legislativo desde sua origem.
O escritório Machado Sociedade de Advogados foi designado para representar o partido no STF na busca pela declaração de inconstitucionalidade.
Emenda
O aumento do ICMS no Estado foi aprovado em fevereiro do ano passado pela maioria dos deputados da Assembleia Legislativa do Ceará, 29 deputados votaram a favor da medida e 13 contra. Na época, Cláudio Pinho apresentou emenda para escalonar o aumento do ICMS em dois anos, mas foi rejeitada.
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