Partidos políticos têm até dia 30 de junho para apresentarem prestação de contas ao TRE-CE

Os partidos políticos têm até o dia 30 de junho para apresentarem a prestação de contas do exercício de 2020. Os documentos devem ser entregues ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), que destaca a finalização do prazo para regularização das contas partidárias perante à Justiça Eleitoral. 

A Resolução de 2019 promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a reger a elaboração e prestação de contas anuais dos partidos políticos desde o ano passado.

O TRE-CE frisa que as contas continuam sendo elaboradas no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA). Há importantes inovações, no entanto: :

• Ao encerrar a conta no módulo “Pendência e encerramento do exercício” no SPCA, é feita a autuação automática de um processo no Processo Judicial eletrônico (PJe) na classe processual PCA (Prestação de Contas Anual);
• Após a autuação, o sistema retorna o número do processo que constará no SPCA, conforme imagem e audiodescrição.

Punição 

Caso as contas não forem prestadas no prazo devido, os responsáveis serão intimados a fazer sob pena de, não atendendo à obrigação em 72 horas, cometerem crime de desobediência (Código Eleitoral, art. 347) e terem as contas julgadas não prestadas. O partido que não prestar contas poderá ser excluído da divisão de recursos do Fundo Partidário. Já os candidatos, não poderão obter certidão de quitação eleitoral e não serão diplomados se tiverem sido eleitos.