Israel Gomes e Gleiciane Soares
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Parlamentares da oposição na Assembleia Legislativa do Ceará classificaram como “vergonhosa”, “triste” e “lamentável” a decisão dos ministros da Suprema Corte. O assunto também foi comentado na sessão na Câmara Municipal de Fortaleza
(Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo)
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, em julgamento que foi concluído após nove anos de sucessivas suspensões, repercutiu entre os deputados da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) e os vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor).
Parlamentares da oposição ao Governo do Estado na Alece aproveitaram a sessão desta quarta-feira, 26, para criticar a Suprema Corte por deliberar sobre o tema. Na avaliação do deputado Felipe Mota (União Brasil), é "uma vergonha" a decisão do STF. "Hoje nós estamos com a descriminalização das drogas, de 40 gramas de maconha, sendo portado por uma pessoa, e não sendo crime. Eu fiz até questão de pegar hoje, aqui na minha residência, um saco e colocar 40 gramas de areia para eu ver e mostrar a população isso", disse.
Para simular a quantidade, enquanto discursava, Felipe Mota mostrou um recipiente com areia na transmissão da sessão da Alece, que acontece de maneira remota, devido ao incêndio que destruiu o Plenário 13 de Maio. "Nós fazemos as leis, brigamos por uma legislação, o governador e os deputados fazem a parte deles, mas a Justiça precisa de um pacto. Os tribunais de justiça de todo o país precisam sentar com o STF e demonstrar as preocupações de cada estado", frisou o parlamentar.
De acordo com o político, o tema deveria ser debatido no Congresso Nacional, seguindo uma diretriz sugerida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Segundo Felipe, o senador sugeriu um debate sobre a ótica de análises por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e avaliações técnicas em relação a aspectos de saúde.
Vice-líder do PL na Assembleia Legislativa, Alcides Fernandes (PL) afirmou que a decisão foi "triste" e "lamentável". Ele ainda criticou a Suprema Corte por discutir o tema, ressaltando que essa função é do Congresso Nacional. "Não é atribuição do STF a aprovação do aborto e nem tampouco liberação da maconha. Ficamos tristes porque essa atribuição seria dos deputados e do senado", pontuou o parlamentar.
"De repente o STF, que é um poder moderador, liberar as drogas, maconha?", questionou o político. "No momento é maconha, mas depois é cocaína, vão liberar tudo. Nós estamos vendo um país sem freio, desorganizado", reforçou Alcides Fernandes.
Durante sessão plenária na Câmara da Capital, os vereadores Ronaldo Martins (Republicanos) e Ronivaldo Maia (PSD), repercutiram a decisão do STF sobre a pauta. Ronaldo se posicionou contrário à descriminalização do porte da droga. Para ele, "não é apenas uma questão jurídica, mas que toca nos valores familiares e da saúde pública”.
"Precisamos de políticas que sejam ao mesmo tempo compassivas e firmas. Que ofereçam tratamento e apoio aos dependentes, mas que sejam implacáveis contra aqueles que lucram com a desgraça alheia", argumentou o parlamentar.
Já Ronivaldo Maia, defendeu a decisão do STF. O vereador destacou que "a própria lei vai fazer a diferenciação de quem é usuário e quem é traficante".
"Quem está indo para a cadeia é o pobre negro de periferia. Acho que a Suprema Corte acerta quando trata da descriminalização, não está incentivando ninguém a usar drogas. Está colocando que esse problema precisa ser pautado, a gente sabe que o tráfico precisa ser enfrentado", afirmou.
Durante a sessão do STF, que terminou com o placar de 8 a 3 entre os ministros pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, a Suprema Corte julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). No intuito de diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
Dessa forma, a lei deixou de prever a pena de prisão, mas mantendo a criminalização. Os usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas, entretanto, a maioria dos ministros decidiu manter a validade da lei, mas entendendo que as punições previstas contra usuários não possuem natureza criminal.
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